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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno2024
ComunicadoAudespPublicação Plano de Contas - Sistema AUDESP - 20252024
ComunicadoGPMudança no procedimento de atualização monetária dos precatórios pela taxa SELIC anunciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo2024
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno2024
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 3° TRIMESTRE do exercício de 20242024
ComunicadoAudespReformulação da Fase IV - AUDESP: Alteração da Documentação2024
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno2024
ComunicadoSDGSistema Educacenso - Seção especial nas Perguntas Frequentes (FAQ) do Censo Escolar da Educação Básica, com informações detalhadas sobre matrículas de tempo integral2024
ComunicadoSDGPrestação de informações sobre as emendas parlamentares recebidas por meio de transferência especial2024
AtoGPProcesso seletivo para preenchimento de vagas do Programa de Residência em Gestão Pública e Controle Externo2024
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno2024
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2024
ComunicadoAudespRelatório de Lotações da Fase III - AUDESP2024
ComunicadoSDGInscrições para remoção de servidores2024
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno2024