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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ResoluçãoGPAltera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2025
AtoGPDispõe sobre a alteração do artigo 1º do Ato GP nº 03/2025, modificando a data de comemoração do Dia do Servidor Público no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no exercício de 20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespCadastro de Aposentadorias na Fase III - AUDESP2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespSituação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespAlerta sobre realização dos testes no ambiente piloto da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ComunicadoSDGRetrato da Educação Infantil2025
ComunicadoAudespRegistro de concursos públicos com especialidades e/ou unidades de lotação2025
ComunicadoAudespDisponibilização dos novos módulos da Fase III - Atos de Pessoal2025
ComunicadoSDGComplementação VAAT/Fundeb2025
ComunicadoSDGTransferegov- Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 20252025