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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespEstorno de empenhos liquidados - válido a partir de 20212021
ComunicadoAudespDevolução de Recursos da Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência - Municípios2021
ComunicadoAudespAtualização de Documentos Audesp2021
ComunicadoSDGNúmero de processos instruídos no 4º Trimestre de 2020 e no total do exercício.2021
ComunicadoSDGComposição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras para 20212021
ComunicadoSDGQuestionário – Gestão de Enfrentamento do COVID-19 – Exercício de 20212021
ComunicadoSDGAcesso a processos, documentos ou informações2021
AtoGPAto GP N° 01/2021 - Suspensão de expediente no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no exercício de 20212021
ComunicadoAudespÓrgãos que encaminharam ajustes no piloto da Fase V - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - do Sistema Audesp 2021
ComunicadoSDGPiloto Fase V - Repasses ao terceiro setor2021
ComunicadoSDGValor atualizado de remessa2021
ComunicadoAudesp Atualização do Cadastro Geral de Entidades Municipais - Sistema Audesp2021
ComunicadoSDGI Encontro com prefeitos, presidentes de câmaras, vereadores e agentes públicos2021
ComunicadoAudespRecursos transferidos pela Lei Complementar nº 176/20202021
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2021