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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGComunicado SDG 05/2018 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos201806/02/2018
ComunicadoAudesp1ª Parcial do IEGM - Municípios que finalizaram o preenchimento201806/02/2018
AtoGPSuspensão de Expediente201803/02/2018
AtoGPGrupo de encaminhamento de Representações e Documentos Correlatos201802/02/2018
ComunicadoGPAto GP nº 4/18 - Suspensão de expediente nas dependências do TCESP em 2018201802/02/2018
ComunicadoSDGComunicado SDG 04/2018 - Alerta contra atos fraudulentos201802/02/2018
ComunicadoGPComunicado GP Nº 01/18 - Exames Prévios de Edital201801/02/2018
ComunicadoSDGComunicado SDG 03/2018 - Composição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras201801/02/2018
AtoGPInstitui Observatório do Futuro201831/01/2018
AtoGPSuspensão de Expediente201823/01/2018
ComunicadoAudespAUDESP Fase IV - Alteração na Prestação de Dados201815/01/2018
ComunicadoSDGComunicado SDG 02/2018 - Valor atualizado de remessa201813/01/2018
ComunicadoSDGComunicado SDG 01/2018 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos201809/01/2018
ComunicadoAudespColetor – XSD´s 2018 - Ambientes Piloto e Produção - Fase IV201808/01/2018
ComunicadoGPComunicado GP Nº 06/18 - Exames Prévios de Edital2018

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