Legislação
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- Comunicado
Entidades proibidas de novos repassesÁrea: SDG Nº: 01/2026 Publicação: - Comunicado
Emendas parlamentaresÁrea: GP Nº: 01/2026 Publicação: - Comunicado
Piloto da Nova Fase IV – Sistema AudespÁrea: Audesp Nº: 02/2026 Publicação: - Área: Audesp Nº: 01/2026 Publicação:
- Legislação Federal
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/1942Área: SDG Nº: DL 4.657/42/1942 Publicação: