Legislação
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- Comunicado
COMUNICADO SDG nº 02/2026Área: SDG Nº: 02/2026 Publicação: - Comunicado
Entidades proibidas de novos repassesÁrea: SDG Nº: 01/2026 Publicação: - Comunicado
Emendas parlamentaresÁrea: GP Nº: 01/2026 Publicação: - Comunicado
Piloto da Nova Fase IV – Sistema AudespÁrea: Audesp Nº: 02/2026 Publicação: - Área: Audesp Nº: 01/2026 Publicação:
- Legislação Estadual
Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do EstadoNº: 10261/1968 Publicação: