Legislação
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- Área: GP Nº: 4/2008 Publicação: Processo: TC-A-8110/026/93
- Área: GP Nº: 5/2008 Publicação: Processo: TC-A-6679/026/95
- Área: GP Nº: 6/2008 Publicação:
- Ato
Delega competência ao Diretor Geral de AdministraçãoRevogadoÁrea: GP Nº: 3/2008 Publicação: - Área: GP Nº: 01/2008 Publicação:
- Área: GP Nº: 2/2008 Publicação:
- Área: GP Nº: 01/2008 Publicação:
- Área: GP Nº: 1/2008 Publicação: