SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/TCESP foi criado através do Ato GP nº 006/2012.

O Serviço passou a integrar a Ouvidoria como canal de comunicação através da Resolução nº 003/2015 e foi estruturado como seção técnica por meio da Resolução nº 019/2023.

São atribuições da Seção de Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), nos termos do artigo 8º da Resolução nº 019/2023:

I - atender e orientar o público quanto aos procedimentos e formas de acesso as informações;
II - prestar informação sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
IV - manter registros estatísticos específicos relacionados aos pedidos de informação, com emissão de relatórios anuais;
V - propor com base nas demandas recebidas, a adoção de iniciativas que busquem a melhoria das informações prestadas pelo Tribunal de Contas, por intermédio dos canais eletrônicos de comunicação existentes;
VI - propor adequações no sistema, quando for o caso, para maior eficácia no atendimento, bem como quanto a forma e medidas a serem adotados pelas unidades do Tribunal de Contas;
VII - aplicar, no que couber, os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011.