Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)

A Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) aborda, de forma resumida e didática, uma série de informações que devem ser disponibilizadas pelas administrações públicas em seus portais. O guia leva em consideração as exigências trazidas pelas leis de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), das Ouvidorias Públicas (Lei Federal nº 13.460/2017) e de Responsabilidade Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000, nº 131/2009 e nº 156/2016).

A edição, produzida com conteúdos disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, integra o Programa Nacional de Transparência Pública. O projeto pretende mapear os sites da administração pública de todo o Brasil, das três esferas de governo, incluídos os sites mantidos pelas próprias instituições de controle externo, a partir de acordos firmados com os Tribunais de Contas. A ação desenvolvida pela Atricon tem o apoio do Conaci, da Abracom, do CNPTC, do IRB e do Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT).