Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) – Exercício 2014 / Apuração 2015

A atividade de fiscalização dos governos, na atualidade, exige dos órgãos de controle bem mais que a aferição da conformidade com as normas de execução orçamentária e de regularidade das despesas. O cidadão hoje reivindica — com legitimidade — o acesso a elementos de informação que lhe permitam avaliar os resultados das ações dos gestores públicos e sua adequação aos compromissos assumidos com a sociedade. É a participação democrática que decorre do exercício do voto e implica a prerrogativa de se exigir a correspondente prestação de contas.

Nessa perspectiva, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo inaugura por sua divisão AUDESP processo de apuração dos indicadores finalísticos destinados a compor o Índice de Efetividade da Gestão Municipal, instrumento que se dispõe a evidenciar a correspondência das ações dos governos às exigências das comunidades, inicialmente em sete especialidades:

• Educação

• Saúde

• Planejamento

• Gestão Fiscal

• Meio Ambiente

• Proteção dos Cidadãos

• Governança da Tecnologia da Informação

Os elementos assim apurados comporão demonstrativos de eficiência e eficácia que servirão tanto para os munícipes quanto para Prefeitos e Vereadores, como valioso instrumento de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento. E serve para o aperfeiçoamento da atividade fiscalizatória ao indicar os setores que mereçam maior vigilância e aprofundamento.

É a contribuição que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao completar seus 90 anos de existência, agrega ao conjunto de suas atividades, todas elas voltadas a privilegiar o bem comum.