Manual: Os cuidados com o último ano de mandato

Mais um encerramento de mandato se aproxima, o ano de 2016, marcado por ser o quinto ciclo de gestão sob a vigência da lei de responsabilidade Fiscal há 15 anos e pela evolução crescente de decisões desfavoráveis, principalmente nos anos de finais de mandato.

Preocupado com esse cenário, mais uma vez, o tribunal de Contas do estado de são Paulo, instituição responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto a Capital, além do controle de mais de 3.000 entidades estatais, abraça o seu papel pedagógico, objetivo permanente de todos aqueles que buscam o aperfeiçoamento da administração pública, melhorando, desta forma, a qualidade de vida de toda a sociedade.

Para essa missão, há exatos 19 anos o Tribunal promove, periodicamente, encontros com agentes políticos e servidores públicos, além de produzir manuais básicos visando melhorar a atuação de seus entes jurisdicionados

Sem dúvida, é do resultado das políticas públicas municipais que mais depende a vida da população. Nesse sentido o tribunal inovou, aperfeiçoando o seu método de trabalho, com a implantação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, que busca avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas pelos seus gestores, além de proporcionar uma nova perspectiva mais contundente na fiscalização de resultado, que permitirá que o Tribunal de Contas redirecione seus esforços aos anseios sociais.

Além deste trabalho, para imprimir agilidade em seus processos e proporcionar facilidade e comodidade àqueles que se relacionam com o tribunal, deu continuidade aos projetos de modernização com a continuidade das fases do Projeto Audesp e do Processo Eletrônico

Nesta obra, “Os Cuidados com o Último ano de Mandato”, o Tribunal enfatiza os aspectos institucionais de sua atuação, os cuidados com o planejamento orçamentário para a boa gestão do dinheiro público, discrimina as principais causas de emissão da apreciação desfavorável, relaciona as vedações de último ano de Mandato em relação à Lei de Responsabilidade e à Lei Eleitoral, além de outras recomendações de gestão financeira.

O objetivo é orientar os Prefeitos, Presidentes de Câmaras e gestores dos Órgãos e entidades Municipais para que observem as prescrições legais, prevenindo e evitando eventuais abusos de autoridade, do poder político e econômico que possam macular o pleito eleitoral; garantir que os limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam atendidas; bem como para garantir a observância à probidade administrativa em relação aos Princípios da administração Pública e à defesa do erário; e assim encerrem seus mandatos com uma boa e regular gestão.

Longe de representar invasão na esfera de poderes e responsabilidades locais, constitui-se em valioso instrumento de aperfeiçoa- mento de gestão e segurança jurídica, financeira e orçamentária do Mandatário, no mais das vezes o responsável direto pelo ordenamento de despesas e, como tal, suscetível de imputação de irregularidades cujas consequências administrativas, políticas e mesmo eleitorais são da maior gravidade.

Esse é o sentido deste trabalho: orientar, dar transparência do compromisso com o cidadão e prestar contas pela confiança depositada pelos brasileiros de são Paulo.