O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos

O processo do qual emerge o titular do Poder Executivo Municipal o legitima a administrar sua cidade, de acordo com o ideário e os compromissos assumidos ao longo das sempre renhidas disputas eleitorais.

Como fazê-lo, entretanto, depende da observância de um sem número de regras e procedimentos que emanam da Constituição e das leis e que visam ao estabelecimento de parâmetros necessários à distinção entre discricionariedade e arbitrariedade, entre o permitido e o vedado, entre a prevalência do bem comum e a conduta personalista e danosa.

Dentro de tal contexto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo cumpre seu dever de editar a publicação O TRIBUNAL E A GESTÃO FINANCEIRA DOS PREFEITOS, que representa importante elemento de subsídio aos administradores públicos, na medida em que consolida e sintetiza o entendimento da Corte sobre os principais temas do cotidiano das Prefeituras paulistas.

Essa visão do controle externo técnico, longe de representar invasão na esfera de poderes e responsabilidades locais, constitui-se em valioso instrumento de aperfeiçoamento de gestão e segurança jurídica, financeira e orçamentária para o Prefeito, no mais das vezes o responsável direto pelo ordenamento de despesas e, como tal, suscetível de imputação de irregularidades cujas consequências administrativas, políticas e mesmo eleitorais são da maior gravidade.

Procura-se, neste trabalho, privilegiar a abrangência de informações, sem a preocupação com o aprofundamento dos temas, já que de doutrina não se cuida, mas de sumário representativo dos aspectos que mais ocupam nossos trabalhos de orientação e fiscalização dos jurisdicionados.

Assim, do cumprimento dos mínimos constitucionais e dos preceitos de responsabilidade fiscal, aos cuidados com o almoxarifado, passando pelos repasses ao terceiro setor, subsídios e outros temas de grande interesse, a abrangência, se não exauriente, se pretende suficiente para garantir, da melhor forma possível, a boa gestão dos recursos públicos.

Tenhamos todos, administradores e controle externo, esse compromisso com a cidadania: faremos sempre o melhor de nossos esforços, para sermos dignos de confiança que em nós foi depositada pelos brasileiros de São Paulo.

Não é outro o intuito e o sentido desta publicação.