TCE suspende edital de concessão de serviços de loterias no Estado

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu, na quarta-feira (30/11), edital de licitação lançado pela Secretaria de Estado de Orçamento e Gestão, que objetivava a concessão de serviços públicos lotéricos pelo prazo de 20 anos, com valor estimado de contrato de R$ 906 milhões, o leilão da Loteria Social. Na decisão, publicada na edição no Diário Oficial do Estado de 30 de novembro, a Conselheira-Relatora apontou, dentre outros, a falta de clareza no estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão, bem como a existência de cláusulas que restringem competitividade e participação de interessadas.