Resultado da Sessão de 01/06/2022

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2013, pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS ao Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês, no valor de R$5.867.512,62.

Responsável(is): Giovanni Guido Cerri, José Manoel de Camargo Teixeira, David Everson Uip, Wilson Modesto Pollara (Secretários Estaduais), Fábio Henrique Gregory e Gonzalo Vecina Neto (Diretores Executivos do Instituto).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 25-05-17, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária a não receber novos repasses até a regularização das pendências, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Ana Lucia Vassallo (OAB/SP nº 130.514), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Patrícia Aparecida de Souza Di Luca (OAB/SP nº 216.406), Rafael Salhani do Prado Barbosa (OAB/SP nº 312.162), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845) e outros.

Acompanha(m): TC-002231/026/18.

Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

AÇÃO DE REVISÃO

03 TC-000483/009/17

Autor(es): Prefeitura Municipal de Guapiara.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2013, pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude – Gabinete do Secretário à Prefeitura Municipal de Guapiara, no valor de R$30.000,00.

Responsável(is): José Auricchio Júnior (Secretário Estadual) e Jorge Sabino da Costa (Prefeito).

Em Julgamento: Ação de Revisão interposta contra decisão desta E. Corte, proferida nos autos do TC-038686/026/15, mantida em sede recursal e com trânsito em julgado em 06-12-16, que julgou irregular a prestação de contas, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências.

Advogado(s): Paulo Medeiros André (OAB/SP nº 39.498). Acompanha(m): TC-038686/026/15.

Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: UR-16.

Resultado: CONHECIDA. ARQUIVADO.

RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES RECURSO ORDINÁRIO

04 TC-000041/026/06

Recorrente(s): Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.

Assunto: Contrato entre o Instituto Florestal e Carlos Alberto Henriques Gomes Pereira, objetivando a alienação de goma resina de pinus elliotti.

Responsável(is): José Amaral Wagner Neto (Diretor-Executivo).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 04-08-17, na parte que julgou irregulares os termos aditivos de 18-01-08, 03-10-08 e 28-04-09, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Itacyr Pastorelo (OAB/SP nº 45.832), Antonio Simeão Ramos (OAB/SP nº 137.845) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

05 TC-000040/026/06

Recorrente(s): Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.

Assunto: Contrato entre o Instituto Florestal e Resipim Florestal Ltda., objetivando a alienação de goma resina de pinus elliotti.

Responsável(is): José Amaral Wagner Neto (Diretor-Executivo).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 04-08-17, na parte que julgou irregulares os termos aditivos de 18-01-08 e 03-10-08, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Itacyr Pastorelo (OAB/SP nº 45.832), Antonio Simeão Ramos (OAB/SP nº 137.845) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

06 TC-000039/026/06

Recorrente(s): Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.

Assunto: Contrato entre o Instituto Florestal e Alfredo Proença, objetivando a alienação de goma resina de pinus elliotti.

Responsável(is): José Amaral Wagner Neto (Diretor-Executivo).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 04-08-17, na parte que julgou irregulares os termos aditivos de

04-11-05, 01-11-07, 03-10-07 e 03-10-08, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Itacyr Pastorelo (OAB/SP nº 45.832), Antonio Simeão Ramos (OAB/SP nº 137.845) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

07 TC-020575.989.21-5 (ref. TC-016609.989.16-5, TC-016871.989.16-6, TC-

011649.989.17-5, TC-011652.989.17-9, TC-018456.989.17-7 e TC-018457.989.17-6)

Recorrente(s): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Assunto: Contrato entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e Construtora Novasan Ltda., objetivando a execução de obras para realocação de tubulações de PEAD 1.200MM – Unidade de Negócio de Produção de Água da Metropolitana – Diretoria Metropolitana – M, no valor de R$3.395.505,11.

Responsável(is): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Guilherme Machado Paixão (Superintendente).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 16-09-21, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, e conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

08 TC-004386/026/10

Recorrente(s): Fundação Butantan.

Assunto: Contrato entre a Fundação Butantan e West Pharmaceutical Services Brasil Ltda., objetivando o fornecimento de 13 milhões de tampas de borracha bromobutílica – 20mm S 1274405/50 cinza SCP PLUS SIL 3 e 13 milhões de selos de alumínio 20mm (20-10) laqueado, no valor de R$1.686.100,00.

Responsável(is): José da Silva Guedes (Presidente).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 03-08-17, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Andréa Guatelli (OAB/SP nº 143.797), Luciano Raimundo Hoffmann (OAB/SP nº 309.343), Jussara Maria Rosin Delphino (OAB/SP nº 97.366), Paulo Luis Capelotto (OAB/SP nº 47.259), Natália Lamesa Ambrósio (OAB/SP nº 329.383) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE RESCISÃO

09 TC-015436.989.18-0 (ref. TC-016060.989.17-5 e TC-016552.989.16-2)

Autor(es): Vahan Agopyan – Ex-Reitor da Universidade de São Paulo – USP. Assunto: Ato de aposentadoria concedida pela Universidade de São Paulo – USP, no exercício de 2015.

Responsável(is): Vahan Agopyan (Vice-Reitor).

Em Julgamento: Ação de Rescisão interposta contra decisão desta E. Corte, proferida no TC-016552.989.16-2, mantida em sede recursal e com trânsito em julgado em 08- 05-18, que julgou irregular o ato concessório de aposentadoria do servidor Marcel Tabak, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Mauricio Montane Comin (OAB/SP nº 199.219), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478) e Thiago Aroxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Luiz Menezes Neto. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO RECURSO ORDINÁRIO

10 TC-027244.989.20-8 (ref. TC-009664.989.17-5, TC-007859.989.18-8 e TC-

008846.989.18-4)

Recorrente(s): Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.

Assunto: Contrato entre a Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE e Roma Engenharia e Consultoria Ltda., objetivando a elaboração de projeto executivo de recuperação das contenções das margens, avaliação de segurança e monitoramento do Rio Tamanduateí, nos Municípios de São Paulo, São Caetano do Sul e Santo André, no valor de R$2.575.254,82.

Responsável(is): Ricardo Daruiz Borsari (Superintendente do DAEE).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara,

publicado no D.O.E. de 11-02-21, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, AFASTANDO ALGUMAS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO RECURSO ORDINÁRIO

11 TC-006882/026/06

Recorrente(s): Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP e Lars Schmidt Grael – Ex-Secretário Estadual da Juventude, Esporte e Lazer.

Assunto: Contrato entre a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer e Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, objetivando a prestação de serviços de terraplanagem, drenagem, pavimentação e urbanização a serem executados na Fase 2 das obras da Vila Olímpica Governador Mário Covas, no bairro Butantã, no valor de R$1.449.142,03.

Responsável(is): Lars Schmidt Grael (Secretário Estadual), Luis Américo Paraíso (Chefe de Gabinete) e Walter Makassian (Engenheiro).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 27-03-18, na parte que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, e conheceu dos termos de anulação e de recebimento definitivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 400 UFESPs ao responsável Luis Américo Paraíso, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Diógenes Madeu (OAB/SP nº 128.467), José Lucio Glomb (OAB/SP nº 191.691), José Carlos Tagami Pereira (OAB/SP nº 221.396), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Diogo Albaneze Gomes Ribeiro (OAB/SP nº 272.428), Guilherme Henrique Furtado Germano (OAB/SP nº 344.019), Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer (OAB/SP nº 396.588), Lucas de Moura Rodrigues (OAB/SP nº 390.881) e outros.

Acompanha(m): TC-035643/026/07, TC-002217/026/17, TC-007124/026/16, TC- 014349/026/13, TC-018052/026/17, TC-022105/026/12, TC-026244/026/16 e TC-

035154/026/12.

Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: NÃO PROVIDO, CANCELANDO A MULTA APLICADA, DE OFÍCIO.

PAUTA DOS EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL SEÇÃO MUNICIPAL

LISTA

RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

TC-12612/989/22

Representante: NICOLE DE CARVALHO MAZZEI Representada: CAMARA MUNICIPAL DE CUBATAO

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital de Pregão Presencial nº 011/2021, promovido pela Câmara Municipal de Cubatão objetivando contratação de empresa especializada para fornecimento de siste

Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.

TC-12645/989/22

Representante: CAMILA PAULA BERGAMO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAI

Objeto: Representação visando ao exame prévio de edital nº 20/2022, referente ao Pregão presencial nº 16/2022, processo nº 33/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Corumbataí objetivando o Registro de

Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.

TC-12646/989/22

Representante: CAMILA PAULA BERGAMO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMOPOLIS

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital do Pregão Eletrônico nº 064/2022, Processo Licitatório nº 3.718/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Cosmópolis, que tem por objeto o Registro d

Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.

TC-12648/989/22

Representante: CAMILA PAULA BERGAMO

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUA PAULISTA

Objeto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão presencial - registro de preços nº 013/2022, processo administrativo nº 038/2022, promovido pela

Prefeitura Municipal de Itapirapuã Paulista o

Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.

TC-12860/989/22

Representante: FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 82/2022, referente ao Pregão Eletrônico nº 65/2022, Processo Administrativo nº 2757/2022, da Prefeitura Municipal de Hortolândia, tendo por objeto o

Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.

RELATOR – CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

TC-12539/989/22

Representante: AZUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA

Objeto: representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência pública nº 06/2022, promovida pela Prefeitura Municipal de Paulínia objetivando a contratação de serviços de transportes sob regime de f

Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.

TC-12652/989/22

Representante: CLAUDIO ROBERTO NAVA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência pública nº 06/2022, promovida pela Prefeitura Municipal de Paulínia objetivando a contratação de serviços de transportes sob regime de f

Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.

TC-12683/989/22

Representante: PRISCILA DIAS SILVA JORGE FERREIRA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital da Concorrência pública nº 74/2022, promovida pela Prefeitura Municipal de Paulínia, que tem por objeto a Contratação de serviços de transportes sob reg

Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.

TC-12292/989/22

Representante: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA DA SERRA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital da Concorrência Pública nº 002/2022, processo administrativo nº 076/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra objetivando registro

Resultado: SUSPENSÃO EM PLENÁRIO.

TC-12649/989/22

Representante: JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA

Objeto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão presencial (SRP) nº 019/2022, processo nº 078/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Panorama objetivando a contratação de empresa espec

Resultado: SUSPENSÃO EM PLENÁRIO.

TC-12782/989/22

Representante: ZENITE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital da Tomada de Preços nº 015/2022, processo nº 44932/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Itapetininga objetivando contratação de empresa de engen

Resultado: SUSPENSÃO EM PLENÁRIO.

TC-11804/989/22

Representante: ANTONIO BENTO FURTADO DE MENDONCA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Objeto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial nº 19/2022 (edital nº 55/2022), processo nº 9.016/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Barretos objetivando a contratação

Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.

TC-11852/989/22

Representante: ADRIANO DE SOUZA LUSTOSA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 19/2022 (Edital nº 55/2022), Processo nº 9.016/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Barretos, objetivando a contratação

Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.

RELATOR – CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

TC-12680/989/22

Representante: PUBLICA CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVICOS S/S LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CESARIO LANGE

Objeto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão presencial nº 12/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Cesário Lange objetivando a contratação de empresa especializada para a prestaçã

Resultado: SUSPENSÃO EM PLENÁRIO.

RELATORA - CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

TC-11504/989/22

Representante: VITALIFE PRODUTOS FARMACO HOSPITALARES LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMOPOLIS

Objeto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Eletrônico n.º 050/2022, Processo Licitatório n.º 4561/2022, da Prefeitura Municipal de Cosmópolis, tendo por objeto o registro de preços para

Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.

RELATOR – CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

TC-12682/989/22

Representante: COMERCIAL LICYTARE EIRELI Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMOPOLIS

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital de Pregão Presencial nº 054/2022, processo licitatório nº 4.872/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Cosmópolis objetivando registro de preços p

Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.

TC-12283/989/22

Representante: NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMOPOLIS

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital de Pregão Eletrônico nº 45/2022 (Retificado), processo licitatório nº 2232/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Cosmópolis objetivando registro

Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.

RELATOR – AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

TC-12684/989/22

Representante: CONVIDA REFEICOES LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Objeto: Representação visando ao exame prévio de edital nº 074/2022, correspondente à Concorrência nº 001/2022, promovida pela Prefeitura Municipal de Louveira objetivando a contratação de empresa especializa

Resultado: SUSPENSÃO EM PLENÁRIO.

TC-12890/989/22

Representante: VITALIFE PRODUTOS FARMACO HOSPITALARES LTDA

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERO

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital de Pregão Eletrônico nº 01/2022, processo nº 68/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Iperó objetivando o registro de preços para aquisição futur

Resultado: SUSPENSÃO EM PLENÁRIO.

TC-11631/989/22

Representante: MARCO ANTONIO DONIZETH DO CARMO SANTOS Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 003/2022, Processo nº 4396/2022 promovido pela Prefeitura Municipal de Mauá, que tem por objeto o registro de preços visando a m

Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.

MÉRITO

RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

TC-11254/989/22

Representante: MARTINS & MONTI TRANSPORTES E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2022, Processo nº 003/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Taquaritinga, que tem por objeto a contratação de empresa

Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RELATOR – CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

TC-11827/989/22

Representante: L. PEREIRA MAGALHAES Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2022, Processo Administrativo nº 17783/2022 promovido pela Prefeitura Municipal de Guarujá, que tem por objeto o registro de

Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.

TC-11920/989/22

Representante: GEM ASSESSORIA & SOLUCOES EM LICITACAO LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2022, Processo Administrativo nº 17783/2022 promovido pela Prefeitura Municipal de Guarujá, que tem por objeto o registro de

011417.989.16-7, TC-014340.989.17-7, TC-018714.989.18-3, TC-007869.989.19-4, TC-

021022.989.19-8 e TC-022341.989.19-2)

Agravante: André Oliveira Castro – Ex-Secretário de Finanças de Guarulhos.

Agravado: Despacho da E. Presidência, exarado no TC-010252.989.21-5 e publicado no

D.O.E. de 30-06-21, que indeferiu liminarmente, nos termos do artigo 138, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, propositura de Recurso Ordinário em face da decisão proferida nos autos dos processos TC-011417.989.16-7 e TC-014340.989.17-7, relativos ao contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e SISVETOR Informática Ltda.

Advogado(s): Juliana Ferreira Pinto Chaves (OAB/SP nº 309.828), Alberto Barbella Saba (OAB/SP nº 313.446), Vanessa Araújo Bueno de Godoy (OAB/SP nº 214.753), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Vinícius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Wellington José Paschoalli Filho (OAB/SP nº 336.698), Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542), Isabela Abreu dos Santos (OAB/SP nº 344.769), Juliana Pavan Pierri (OAB/SP nº 347.738), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Márcia Letícia Pereira Mendes (OAB/SP nº 361.777), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221) e outros.

Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13 TC-014318/026/15

Embargante(s): Jorge Luiz Carniti – Ex-Secretário do Município de Guarulhos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e América Net Ltda.,

objetivando a prestação de serviços de telecomunicações, no valor de R$3.367.200,00. Responsável(is): Moacir de Souza (Secretário Municipal) e Jorge Luiz Carniti (Secretário Municipal Adjunto).

Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 03-03-21, que negou provimento a Agravo interposto contra despacho da E. Presidência, publicado no D.O.E. de 18-09-20, que indeferiu, com fundamento na Resolução PGE nº 06/2012, o pedido de parcelamento da multa imposta quando do julgamento do contrato.

Advogado(s): Juliana Ferreira Pinto Chaves (OAB/SP nº 309.828), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI RECURSO ORDINÁRIO

14 TC-000555/001/11

Recorrente(s): Nelson Casula – Ex-Prefeito do Município de Clementina. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2010, pela

Prefeitura Municipal de Clementina à Associação Hospitalar de Clementina, no valor de R$1.406.707,37.

Responsável(is): Nelson Casula (Prefeito) e Silmara Cury Trevisan (Diretora-Presidente da Beneficiária).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 08-12-15 e mantido em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749) e outros.

Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.

15 TC-000410/008/16

Recorrente(s): Geraldo Antonio Vinholi – Ex-Prefeito do Município de Catanduva e Maria Alzene Nogueira de Almeida Rosa – Presidente do IAPEMESP.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014, pela Prefeitura Municipal de Catanduva ao Instituto Americano de Pesquisa, Medicina e Saúde Pública – IAPEMESP, no valor de R$11.449.391,69.

Responsável(is): Geraldo Antonio Vinholi (Prefeito), Maria Alzene Nogueira de Almeida Rosa e Sávio Lachis Campos Estabile (Presidentes do IAPEMESP).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 16-02-2019, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Geraldo Antonio Vinholi, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): José Francisco Limone (OAB/SP nº 82.138), Maria Alzene Nogueira de Almeida Rosa (OAB/SP nº 120.683), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB/SP nº 305.583), Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno (OAB/SP nº 306.631), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros.

Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA

DA PRÓXIMA SESSÃO.

16 TC-000832/007/17

Recorrente(s): Marco Aurélio Bertaiolli – Ex-Prefeito do Município de Mogi das Cruzes e Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim” – CEJAM.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2016, pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes ao Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim” – CEJAM, no valor de R$15.061.564,05.

Responsável(is): Marco Aurélio Bertaiolli (Prefeito) e Fernando Proença Gouvêa (Superintendente do CEJAM).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 27-02-19, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, nos termos do artigo 103 da mencionada Lei.

Advogado(s): Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Jerry Alves de Lima (OAB/SP nº 276.789), Alexandre Garcia D’Áurea (OAB/SP nº 167.596), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764), Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Carolina Pavanelli (OAB/SP nº 396.216), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Fernanda Fonseca Petiz (OAB/SP nº 362.160) e outros.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O RECURSO FOI CONHECIDO E PROVIDO.

17 TC-004662.989.21-9 (ref. TC-006969.989.15-1 e TC-007183.989.15-1)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Diadema.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Diadema e JLA Construções e Comércio EIRELI, objetivando a prestação de serviços de manutenção e conservação de núcleos habitacionais, no valor de R$1.490.742,41.

Responsável(is): Eduardo Monteiro e José Marcelo Ferreira Marques (Secretários Municipais).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 20-01-21, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Eduardo Monteiro, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372), Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778) e outros.

Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

18 TC-000889.989.21-6 (ref. TC-008506.989.19-3)

Recorrente(s): Edgar de Souza – Ex-Prefeito do Município de Lins.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Lins e Mix Eventos e Estruturas Tubulares Ltda. – ME, objetivando a locação de arquibancada móvel, incluindo montagem e desmontagem, para o Estádio Gilberto Siqueira Lopes, no valor de R$188.036,00.

Responsável(is): Edgar de Souza (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 05-12-20, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Daniela Renata Ferrer de Mello (OAB/SP nº 126.280), Jaqueline Garcia (OAB/SP nº 142.762), José Augusto Fukushima (OAB/SP nº 167.739), Bruno Locatelli Baio (OAB/SP nº 293.788), Lucas Correa Leite Martins (OAB/SP nº 311.887), Amós Amaro Ferreira (OAB/SP nº 316.600) e outros.

Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

19 TC-015436.989.21-4 (ref. TC-006177.989.16-7 e TC-015341.989.19-2)

Recorrente(s): Bruno Martins de Almeida – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Votorantim, relativas ao exercício de 2017.

Responsável(is): Bruno Martins de Almeida (Presidente da Câmara).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 28-06-19 e mantido em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Ari Paulino Junior (OAB/SP nº 350.684). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.

Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

20 TC-024082.989.21-1 (ref. TC-007850.989.20-3, TC-013189.989.20-5, TC-

013193.989.20-9, TC-016514.989.20-1, TC-016968.989.20-2, TC-018308.989.20-1, TC-

019939.989.20-8, TC-021531.989.20-0, TC-022265.989.20-2, TC-000150.989.21-8, TC-

000827.989.21-1 e TC-006602.989.21-2)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e a Organização Social João Marchesi, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados de operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde na rede assistencial do Município.

Responsável(is): José Pereira de Aguilar Junior (Prefeito), José Paulo Lopes e Mário Abe (Presidentes da Beneficiária).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-11-21, que julgou irregular os termos aditivos e de apostilamento, aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável José Pereira de Aguilar Junior, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva (OAB/SP nº 251.549), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Bruna de Oliveira Lima (OAB/SP nº 431.822) e outros.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

21 TC-001219.989.22-5 (ref. TC-007850.989.20-3, TC-013189.989.20-5, TC-

013193.989.20-9, TC-016514.989.20-1, TC-016968.989.20-2, TC-018308.989.20-1, TC-

019939.989.20-8, TC-021531.989.20-0, TC-022265.989.20-2, TC-000150.989.21-8, TC-

000827.989.21-1 e TC-006602.989.21-2)

Recorrente(s): José Pereira Aguilar Júnior – Prefeito do Município de Caraguatatuba. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e a Organização Social João Marchesi, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados de operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde na rede assistencial do Município.

Responsável(is): José Pereira de Aguilar Junior (Prefeito), José Paulo Lopes e Mário Abe (Presidentes da Beneficiária).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-11-21, que julgou irregular os termos aditivos e de apostilamento, aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável José Pereira de Aguilar Junior, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva (OAB/SP nº 251.549), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Bruna de Oliveira Lima (OAB/SP nº 431.822) e outros.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

PEDIDO DE REEXAME

22 TC-020350.989.21-6 (ref. TC-004791.989.19-7)

Requerente(s): Prefeitura Municipal de Oscar Bressane.

Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Oscar Bressane, relativas ao exercício de 2019.

Responsável(is): Luiz Antonio Romano (Prefeito).

Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 27- 07-21.

Advogado(s): Luciana Mara Ramos Soares (OAB/SP nº 317.975) e Cibele Geni Nenartavis Lopes (OAB/SP nº 373.189).

Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: CONHECIDO. PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO.

RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES RECURSO ORDINÁRIO

23 TC-037428/026/07

Recorrente(s): Israel Francisco de Oliveira, Antonio Marcos Carvalho de Brito – Ex- Presidentes da Câmara Municipal de São Roque.

Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de São Roque e Triefe Participações e Empreendimentos S.A., objetivando a construção do prédio da Câmara Municipal, com fornecimento de mão de obra e materiais.

Responsável(is): Israel Francisco de Oliveira, Antonio Marcos Carvalho de Brito (Presidentes da Câmara) e César José Cintra Petrucelli (Engenheiro).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 01-12-20, na parte que julgou irregulares os termos aditivos. Advogado(s): Fabiana Marson Fernandes (OAB/SP nº 196.742) e Guilherme Luiz Medeiros Rodrigues Gonçalves (OAB/SP nº 182.792).

Acompanha(m): TC-043988/026/12 e TC-017279/026/13.

Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

24 TC-000990/019/15

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Artur Nogueira.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e VB Transporte e Turismo Ltda., objetivando a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, por meio de ônibus e micro-ônibus, nas zonas rural e urbana do Município.

Responsável(is): Marcelo Capelini (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 10-12-20, na parte que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato de 17-01-08, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e

XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), João Gabriel Gomes Pereira (OAB/SP nº 296.798), Ivan Henrique Moraes Lima (OAB/SP nº 236.578) e outros.

Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

25 TC-001967.989.21-1 (ref. TC-012697.989.16-8, TC-012699.989.16-6 e TC-

012700.989.16-3)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Artur Nogueira.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e VB Transporte e Turismo Ltda., objetivando a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, por meio de ônibus e micro-ônibus, nas zonas rural e urbana do Município.

Responsável(is): Marcelo Capelini (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 10-12-20, na parte que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Maria Laurentina Soares (OAB/SP nº 72.984), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Ivan Henrique Moraes Lima (OAB/SP nº 236.578), João Gabriel Gomes Pereira (OAB/SP nº 296.798), Gabriela Soeltl (OAB/SP nº 396.437) e outros.

Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

26 TC-003381/003/12

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Artur Nogueira.

Assunto: Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acerca de possíveis irregularidades na dispensa de licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, objetivando a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, por meio de ônibus e micro-ônibus, nas zonas rural e urbana do Município.

Responsável(is): Marcelo Capelini (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 10-12-20, na parte que julgou parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), João Gabriel Gomes Pereira (OAB/SP nº 296.798), Ivan Henrique Moraes Lima (OAB/SP nº 236.578) e outros.

Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

PEDIDO DE REEXAME

27 TC-019474.989.21-7 (ref. TC-004411.989.19-7)

Requerente(s): Omar Yahya Chain – Prefeito do Município de Buri.

Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Buri, relativas ao exercício de 2019. Responsável(is): Omar Yahya Chain (Prefeito).

Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 13- 08-21.

Advogado(s): Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Cristiane Piazentim Campanholi (OAB/SP nº 220.719), Milena Guedes Corrêa Prando dos Santos (OAB/SP nº 231.319) e Andreza Lázara Cavalheiro Vasques (OAB/SP nº 355.477).

Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-16.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO RECURSO ORDINÁRIO

28 TC-013898.989.21-5 (ref. TC-015227.989.20-9)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e Tupiratins Materiais Escolares EIRELI, objetivando o fornecimento de materiais de enfermagem para uso dos profissionais que atuam nas Unidades de Saúde do Município, para evitar o risco de contaminação, prevenir e controlar a infecção do vírus da COVID-19, no valor de R$66.659,00.

Responsável(is): Mamoru Nakashima (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 03-06-21, na parte que julgou irregulares a dispensa de licitação e a nota de empenho, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros

Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

29 TC-003041/003/10

Recorrente(s): Câmara Municipal de Valinhos, Dalva Dias da Silva Berto, Paulo Roberto Montero – Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Valinhos, Flávio Farinacci Paiva de Freitas – Ex-Diretor da Câmara Municipal de Valinhos e R.B. Engenharia e Construções Ltda.

Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Valinhos e R.B. Engenharia e Construções Ltda., objetivando a execução total de remanescente de obra de engenharia destinada à construção da nova Sede Administrativa da Edilidade, situada na Rua Ângelo Antonio Schiavinato, Glebas C e B1, Bairro Santo Antonio, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos, no valor de R$4.762.510,46. Responsável(is): Dalva Dias da Silva Berto, Paulo Roberto Montero (Presidentes da Câmara), Maria Aparecida Pallotta, Flávio Farinacci Paiva de Freitas e Gabriel Torres de Oliveira Neto (Diretores da Câmara).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 04-07-19 e mantido em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Lucas Petean Amaro (OAB/SP nº 431.268), Marlene Maria de Oliveira Luchetti (OAB/SP nº 379.699), Neusa Maria Dorigon (OAB/SP nº 66.298), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Pablo Roman Ledesma (OAB/SP nº 394.502), Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa (OAB/SP nº 308.298), Aparecida de Lourdes Teixeira (OAB/SP nº 218.375), Marcella Querino Mangullo (OAB/SP nº 304.560), Gabriel Torres de Oliveira Neto (OAB/SP nº 198.446), Pedro Inácio Medeiros (OAB/SP nº 217.685), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Angélica Petian (OAB/SP nº 184.593), Crislaine Rosa do Nascimento (OAB/SP nº 154.135), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211) e outros.

Acompanha(m): TC-001658/003/11.

Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

30 TC-009484.989.21-5 (ref. TC-004780.989.18-2)

Recorrente(s): Bruno Floriano de Oliveira – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Guaiçara.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Guaiçara, relativas ao exercício de 2018.

Responsável(is): Bruno Floriano de Oliveira (Presidente da Câmara).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 25-03-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. §1º, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e Márcio Henrique de Mendonça (OAB/SP nº 361.178).

Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

AÇÃO DE REVISÃO

31 TC-000715.989.22-4 (ref. TC-016876.989.19-5)

Autor(es): Associação dos Amigos da Criança Feliz de Cubatão.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2017, pela Prefeitura Municipal de Cubatão à Associação dos Amigos da Criança Feliz de Cubatão, no valor de R$879.622,74.

Responsável(is): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito), Raul Christiano de Oliveira Sanchez, Pedro de Sá Filho (Secretários Municipais) e José Matias Xavier (Presidente da Beneficiária).

Em Julgamento: Ação de Revisão interposta contra decisão desta E. Corte, transitada em julgado em 26-11-20, que julgou irregular a prestação de contas abrigada no TC- 016876.989.19-5, com fundamento nos artigos 33, inciso III, alíneas "a" e “b”, e 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado.

Advogado(s): Paulo de Toledo Ribeiro (OAB/SP nº 164.256), Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Maria do Carmo Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981) e Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769).

Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: NÃO CONHECIDA.

AÇÃO DE RESCISÃO

32 TC-021358.989.21-8 (ref. TC-006433.989.17-5, TC-006486.989.17-1, TC-

007089.989.17-2, TC-007094.989.17-5 e TC-006072.989.18-9)

Autor(es): Prefeitura Municipal de Nhandeara.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Nhandeara e Almar Transportes Coletivos de Nhandeara Ltda. – ME, objetivando a prestação de serviços de transporte de estudantes da Rede Municipal e Estadual de Ensino, no valor de R$362.494,00.

Responsável(is): José Adalto Borini (Prefeito).

Em Julgamento: Ação de Rescisão interposta contra decisão desta E. Corte, proferida

nos processos TC-006433.989.17-5, TC-006486.989.17-1, TC-007089.989.17-2, TC-

007094.989.17-5 e TC-006072.989.18-9, com trânsito em julgado em 17-08-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, e ilegais as despesas decorrentes, bem como conheceu do termo de rescisão unilateral, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Valdir Bernardini (OAB/SP nº 132.900). Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: NÃO CONHECIDA.

33 TC-022487.989.21-2 (ref. TC-006233.989.21-9 e TC-024647.989.20-1)

Autor(es): José Luis Romagnoli – Ex-Prefeito do Município de Batatais.

Assunto: Descumprimento de prazos estabelecidos na Resolução TCESP nº 06/2012, alterada pela Resolução TCESP nº 09/2014 – Prefeitura Municipal de Batatais, exercício de 2020.

Responsável(is): José Luis Romagnoli (Prefeito).

Em Julgamento: Ação de Rescisão interposta contra decisão desta E. Corte, proferida no TC-006233.989.21-9 e com trânsito em julgado em 14-09-21, que negou provimento a agravo apresentado contra despacho exarado no TC-024647.989.20-1 e publicado no D.O.E. de 26-02-21, que aplicou multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Alexandre César Jordão (OAB/SP nº 185.706), Priscila Costa de Alvarenga Martins (OAB/SP nº 248.914) e outros.

Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-6.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A AÇÃO FOI CONHECIDA E PROCEDENTE, CANCELANDO A MULTA.

RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

34 TC-011594.989.22-0 (ref. TC-020860.989.20-1, TC-005019.989.16-9 e TC-

023025.989.19-5)

Embargante(s): Câmara Municipal de Ubatuba.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Ubatuba, relativas ao exercício de 2016.

Responsável(is): Benedito Julião Matheus de Souza e Claudinei Bastos Xavier (Presidentes da Câmara).

Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 22-01-22, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo decisão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O.E. de 22-10-19 e sustentada em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares as contas.

Advogado(s): Luiz Silvio Moreira Salata (OAB/SP nº 46.845), Maria Silvia Madeira Moreira Salata (OAB/SP nº 281.440), Carla Sayuri Anzai (OAB/SP nº 359.178), Luiz Ricardo Madeira Moreira Salata (OAB/SP nº 274.341) e Lenine Póvoas de Abreu (OAB/MT nº 17.120).

Fiscalização atual: UR-14.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

35 TC-000500/001/13

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Araçatuba e ASG Engenharia Ltda.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Araçatuba e ASG Engenharia Ltda., objetivando a concessão dos serviços de implantação, exploração e administração de estacionamento rotativo de veículos em áreas, vias e logradouros públicos, bem como a implantação e manutenção de equipamentos e da sinalização horizontal e vertical do Município, no valor de R$26.814.252,15.

Responsável(is): Aparecido Sério da Silva, José Carlos Sanches Hernandes (Prefeitos), Eduardo Ferreira Mendes e Delcir Getúlio Nardo (Secretários Municipais).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 29-03-18 e mantido em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Fábio Henrique Nagamine (OAB/SP nº 268.616), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros.

Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

36 TC-000243/016/15

Recorrente(s): Eliel Cardoso Santiago – Ex-Prefeito do Município de Nova Campina. Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de Nova Campina e Futura Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. – ME, objetivando o fornecimento de medicamentos, no valor de R$935.383,69.

Responsável(is): Eliel Cardoso Santiago (Prefeito), Claudio Takami (Pregoeiro), Ângela Marta Costa, Marinalva de Oliveira Mota Camargo, Rafaele Machado Mimaki e Luiz Fernando Tassinari (Equipe de Apoio).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 21-04-18, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços, o termo aditivo e as notas de empenho decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93

e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao agente responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Arthur Roncon de Melo (OAB/SP nº 259.964), Marli Almeida de Oliveira (OAB/SP nº 268.295), Paulo de La Rua Tarancón (OAB/SP nº 276.167) e outros.

Fiscalização atual: UR-16.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

37 TC-000244/016/15

Recorrente(s): Eliel Cardoso Santiago – Ex-Prefeito do Município de Nova Campina. Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de Nova Campina e Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda., objetivando o fornecimento de medicamentos, no valor de R$456.100,90.

Responsável(is): Eliel Cardoso Santiago (Prefeito), Claudio Takami (Pregoeiro), Ângela Marta Costa, Marinalva de Oliveira Mota Camargo, Rafaele Machado Mimaki e Luiz Fernando Tassinari (Equipe de Apoio).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 21-04-18, na parte que julgou irregulares a ata de registro de preços e as notas de empenho decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao agente responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Arthur Roncon de Melo (OAB/SP nº 259.964), Marli Almeida de Oliveira (OAB/SP nº 268.295), Paulo de La Rua Tarancón (OAB/SP nº 276.167) e outros.

Fiscalização atual: UR-16.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

38 TC-022532.989.18-3 (ref. TC-015045.989.16-7)

Recorrente(s): Editora Ática S/A.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Editora Ática S/A, objetivando a aquisição de programa com conteúdo, metodologia, material didático e treinamento para o aprendizado de liderança, valores e competências fundamentais para o sucesso na escola e na vida, denominado "O Líder em Mim", no valor de R$3.521.790,00.

Responsável(is): Jorge Lapas (Prefeito) e Solange Cristina Silva (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 26-10-18, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Vinícius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Márcia Letícia Pereira Mendes (OAB/SP nº 361.777), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Gustavo Alexandre Magalhães (OAB/MG nº 88.124),

Breno Vaz de Mello Ribeiro (OAB/MG nº 114.306), Gustavo Rocha Uchiyama (OAB/MG nº 121.534), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976) e outros.

Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

39 TC-026218.989.20-0 (ref. TC-015761.989.18-5, TC-011090.989.19-5, TC-

013977.989.19-3 e TC-008679.989.20-2)

Recorrente(s): Elvis Leonardo Cézar – Ex-Prefeito do Município de Santana de Parnaíba.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e Teto Construtora S/A, objetivando a construção do Centro de Convivência, Esportes e Cultura, no valor de R$11.087.382,91.

Responsável(is): Elvis Leonardo Cézar (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 11-11-20, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros.

Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, AFASTANDO ALGUMAS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

40 TC-001946/009/13

Recorrente(s): Antonio Sérgio Baptista Advogados Associados.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Porangaba e Antonio Sérgio Baptista Advogados Associados, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa na execução de serviços de análise, levantamento de dados e documentos, apuração e recuperação de pagamentos efetuados indevidamente junto à Receita Federal do Brasil – RFB, no valor de R$133.799,90.

Responsável(is): Luiz Carlos Vieira Sobrinho (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 20-07-19, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Camila Barros de Azevedo Gato (OAB/SP nº 174.848), Flávio Poyares Baptista (OAB/SP nº 244.448), Adna Souza Guimarães (OAB/SP nº 132.446) e outros.

Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.

41 TC-001300/008/11

Recorrente(s): Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – SEMAE – São José do Rio Preto, Manoel de Jesus Gonçalves, Ivani Vaz de Lima – Ex-Superintendentes do SEMAE e Carraro Engenharia e Montagens Eletromecânicas Ltda.

Assunto: Contrato entre o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – SEMAE – São José do Rio Preto e Carraro Engenharia e Montagens Eletromecânicas Ltda., objetivando a prestação de serviços de engenharia de manutenção eletromecânica preventiva e corretiva nos sistemas de captação, tratamento, reservação e abastecimento de água, Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), Estações Elevatórias de Esgoto, Sede Administrativa e Base Operacional de Manutenção do SEMAE, no valor de R$5.398.913,51.

Responsável(is): Luciano Nucci Passoni, Ivani Vaz de Lima e Manoel de Jesus Gonçalves (Superintendentes do SEMAE).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 26-06-19, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos, o termo de apostilamento de 19-12-12 e o despacho de apostilamento de 20-08-15, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal..

Acompanha(m): TC-001593/989/15.

Advogado(s): Daniel Henrique Ramos da Rocha (OAB/SP nº 293.906), Rodrigo Leite Segantini (OAB/SP nº 237.244), Rafael Marinangelo (OAB/SP nº 164.879), Tânia Aoki Carneiro (OAB/SP nº 196.375), Ângela Giraldi (OAB/SP nº 269.845), Michel Kevin Pierre (OAB/SP nº 380.338) e outros.

Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. PROVIDO O RECURSO DO SEMAE, AFASTANDO ALGUMAS FALHAS. NÃO PROVIDOS OS DEMAIS.

42 TC-018090/026/11

Recorrente(s): Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – SEMAE – São José do Rio Preto, Manoel de Jesus Gonçalves, Ivani Vaz de Lima – Ex-Superintendentes do SEMAE e Carraro Engenharia e Montagens Eletromecânicas Ltda.

Assunto: Representação formulada por Integral Projetos e Construções Ltda. – EPP, acerca de possíveis irregularidades na Concorrência promovida pelo Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – SEMAE – São José do Rio Preto, objetivando a prestação de serviços de engenharia de manutenção eletromecânica preventiva e corretiva nos sistemas de captação, tratamento, reservação e abastecimento de água, Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), Estações Elevatórias de Esgoto, Sede Administrativa e Base Operacional de Manutenção do SEMAE.

Responsável(is): Luciano Nucci Passoni, Ivani Vaz de Lima e Manoel de Jesus Gonçalves (Superintendentes do SEMAE).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Primeira

Câmara, publicado no D.O.E. de 26-06-19, na parte que julgou procedente a representação.

Advogado(s): Daniel Henrique Ramos da Rocha (OAB/SP nº 293.906), Rodrigo Leite Segantini (OAB/SP nº 237.244), Rafael Marinangelo (OAB/SP nº 164.879), Tânia Aoki Carneiro (OAB/SP nº 196.375), Ângela Giraldi (OAB/SP nº 269.845), Michel Kevin Pierre (OAB/SP nº 380.338) e outros.

Acompanha(m): TC-031133/026/11. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. PROVIDO O RECURSO DO SEMAE, AFASTANDO ALGUMAS FALHAS. NÃO PROVIDOS OS DEMAIS.

AÇÃO DE REVISÃO

43 TC-002126/026/20

Autor(es): Aparecido Saraiva da Rocha – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba.

Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Araçatuba, relativas ao exercício de 2015.

Responsável(is): Aparecido Saraiva da Rocha (Presidente da Câmara).

Em Julgamento: Ação de Revisão interposta contra acórdão da E. Primeira Câmara, proferido nos autos do TC-000581/026/15, mantido em sede recursal e com trânsito em julgado em 17-09-19, que julgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea "b", e §1º, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Paulo Gerson Horschutz de Palma (OAB/SP nº 124.749), Fernando Rosa Junior (OAB/SP nº 126.358), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 130.609) e outros.

Acompanha(m): TC-000581/026/15 e TC-000581/126/15.

Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: NÃO CONHECIDA. AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO.

RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

44 TC-000228/010/11

Embargante(s): Prefeitura Municipal de Piracicaba.

Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Piracicaba e Consórcio Beira Rio, objetivando a prestação de serviços de solução para gestão territorial, atualização cadastral e geoprocessamento corporativo, no valor de R$5.376.306,00.

Responsável(is): Barjas Negri (Prefeito) e José Admir Moraes Leite (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 05-08-21, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo decisão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O.E. de 22-06-18 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Antônio Cecílio Moreira Pires (OAB/SP nº 107.285), Cyntia Cássia da Silva (OAB/SP nº 152.468), Marcel Varella Pires (OAB/SP nº 171.323), Guilherme Mônaco de Mello (OAB/SP nº 201.025), Eduardo Stevanato Pereira de Souza (OAB/SP nº 209.047), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Ana Casarin (OAB/SP nº 388.033) e outros.

Fiscalização atual: UR-10.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

45 TC-000047/018/10

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Tupã, Waldemir Gonçalves Lopes, Manoel Ferreira de Souza Gaspar, Thiago Santos Alves de Sousa – Ex-Prefeitos do Município de Tupã e Consórcio Tupã Ambiental – CTA.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Tupã e Consórcio Tupã Ambiental – CTA, objetivando a execução de serviços de implantação de drenagem urbana, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, no valor de R$24.730.199,45.

Responsável(is): Waldemir Gonçalves Lopes, Manoel Ferreira de Souza Gaspar (Prefeitos) e Thiago Santos Alves de Sousa (Vice-Prefeito).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 22-03-16, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 500 UFESPs ao responsável Waldemir Gonçalves Lopes e multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis Thiago Santos Alves de Sousa e Manoel Ferreira de Souza Gaspar, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP nº 88.465), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto (OAB/SP nº 112.208), João José Pinto (OAB/SP nº 143.887), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Emerson de Hypolito (OAB/SP nº 147.410), Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB/SP nº 161.119), Paulo Sérgio de Oliveira (OAB/SP nº 165.786), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Luis Otávio dos Santos (OAB/SP nº 175.342), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Thiago Leandro Bereta

Moreno (OAB/SP nº 270.431), Caroline Pastri Pinto Reinas (OAB/SP nº 317.728), Fabricio Abdo Nakad (OAB/SP nº 330.715), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Pedro Henrique Biella Massola (OAB/SP nº 356.236), Elton Barreto Nascimento Souza (OAB/SP nº 403.133), Jéssica Carolina Agostinho (OAB/SP nº 406.836), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070) e outros.

Acompanha(m): TC-008970/026/11, TC-006613/026/16, TC-031821/026/11, TC- 025343/026/15, TC-018010/026/15, TC-031185/026/14 e TC-036435/026/13.

Fiscalização atual: UR-18.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

46 TC-018087/026/16

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Diadema.

Assunto: Convênio entre a Prefeitura Municipal de Diadema e Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema – SINDEMA, objetivando o repasse de subsídio para custeio de Plano de Assistência Médica, a título de cobertura por acidente de trabalho, no valor de R$3.096.749,56.

Responsável(is): Roberto Rusticci, João Aparecido Garavelo, Gesiel Duarte de Oliveira, Sérgio Luiz Lucchini (Secretários Municipais), Jandyra Massue Uehara e José Aparecido da Silva (Presidentes do SINDEMA).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 27-01-21, na parte que julgou irregulares o convênio, os termos aditivos e a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372), Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB/SP nº 116.800), Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778), Genevieve Aline Zaffani Grablauskas Gomes (OAB/SP nº 158.653) e outros.

Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, EXCLUINDO DE OFÍCIO A PARTE DISPOSITIVA REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS.

47 TC-023705/026/15

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Diadema.

Assunto: Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando informações sobre convênios celebrados entre a Prefeitura Municipal de Diadema e o Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema – SINDEMA, visando ao custeio dos Planos de Assistência Médica dos Servidores.

Responsável(is): José de Filippi Junior (Prefeito) e Jandyra Massue Uehara Alves (Presidente do SINDEMA).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 27-01-21, na parte que julgou procedente a representação.

Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372), Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB/SP nº 116.800), Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778), Genevieve Aline Zaffani Grablauskas Gomes (OAB/SP nº 158.653) e outros.

Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, EXCLUINDO DE OFÍCIO A PARTE DISPOSITIVA REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS.

48 TC-021362.989.21-2 (ref. TC-015197.989.20-5)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cubatão.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cubatão e Fleximedical Soluções em Saúde Ltda., objetivando a locação de unidade móvel de cirurgia, devidamente adaptada com recursos logísticos e acessórios pertinentes, para execução de serviços itinerantes no Município, no valor de R$492.000,00.

Responsável(is): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito) e Denise Filomena Rodrigues (Secretária Municipal).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 06-11-21, na parte que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa individual no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Maurício Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Arthur Luis Mendonca Rollo (OAB/SP nº 153.769), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673) e outros.

Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL O RECURSO FOI CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA, PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO O VALOR DA MULTA APLICADA.

49 TC-021368.989.21-6 (ref. TC-015532.989.20-9)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cubatão.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cubatão e Fleximedical Soluções em Saúde Ltda., objetivando a locação de unidade móvel de cirurgia, devidamente adaptada com recursos logísticos e acessórios pertinentes, para execução de serviços itinerantes no Município, no valor de R$492.000,00.

Responsável(is): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito) e Denise Filomena Rodrigues (Secretária Municipal).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 06-11-21, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa individual no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Maurício Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Arthur Luis Mendonca Rollo (OAB/SP nº 153.769), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673) e outros.

Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL O RECURSO FOI CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA, PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO O VALOR DA MULTA APLICADA.

AÇÃO DE REVISÃO

50 TC-000014/007/21

Autor(es): Ezequiel Guimarães de Almeida – Ex-Presidente do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CARAGUAPREV.

Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CARAGUAPREV, relativo ao exercício de 2013.

Responsável(is): Ezequiel Guimarães de Almeida (Presidente do CARAGUAPREV).

Em Julgamento: Ação de Revisão interposta contra decisão desta E. Corte, proferida nos autos do TC-001088/026/13, mantida em sede recursal e com trânsito em julgado em 05-10-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Alexandre Santana de Melo (OAB/SP nº 198.605), Willian de Souza Freitas (OAB/SP nº 147.867), Ana Luiza Sanchez Dias (OAB/SP nº 368.059) e outros. Acompanha(m): TC-001088/026/13 e TC-001088/126/13.

Fiscalização atual: UR-7.

Sustentação oral proferida em sessão de 25-05-22.

Resultado: NÃO CONHECIDA. AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO

51 TC-005224.989.22-8 (ref. TC-014427.989.16-5 e TC-008578.989.17-0)

Autor(es): Laudemir Leati – Prefeito do Município de Lutécia.

Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Lutécia, no exercício de 2015.

Responsável(is): Dercilio Ferreira da Costa e Laudemir Leati (Prefeitos).

Em Julgamento: Ação de Rescisão interposta contra decisão desta E. Corte, proferida no TC-014427.989.16-5, mantida em sede recursal e com trânsito em julgado em 24-

11-20, que aplicou multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Laudemir Leati, nos termos do artigo 104, §1º, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): João Antônio Bacca Filho (OAB/SP nº 74.014). Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES.

RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RECURSO ORDINÁRIO

52 TC-000230/026/13

Recorrente(s): Câmara Municipal de Cotia e José Marcos da Silva – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Cotia.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Cotia, relativas ao exercício de 2013. Responsável(is): José Marcos da Silva (Presidente da Câmara).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 06-02-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, §1º, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eliana Furtuoso de Melo (OAB/SP nº 221.906), Bárbara Maria Guerreiro de Oliveira (OAB/SP nº 402.853), Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Edson Gomes de Assis (OAB/SP nº 121.037), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061) e outros.

Acompanha(m): TC-000230/126/13.

Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: GDF-6.

Sustentação oral proferida em sessão de 25-05-22.

Resultado: CONHECIDO. PEDIDO DE VISTA DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.

53 TC-000323/026/13

Recorrente(s): Wander Luis Rodrigues – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Piratininga.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Piratininga, relativas ao exercício de 2013.

Responsável(is): Wander Luis Rodrigues (Presidente da Câmara).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 04-07-18, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, condenando o responsável ao ressarcimento dos valores impugnados devidamente corrigidos.

Advogado(s): Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB/SP nº 219.859). Acompanha(m): TC-000323/126/13.

Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.

Fiscalização atual: UR-2.

Resultado: CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NÃO PROVIDO.

54 TC-015005.989.21-5 (ref. TC-016486.989.20-5 e TC-017589.989.20-1)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Osasco.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Gestão Inteligente de Educação e Saúde Pública e Privada Ltda. – GIESPP, objetivando a prestação de serviços estratégicos na área da saúde – solução sistêmica para atendimento e triagem baseada na plataforma tecnológica mobile de autoavaliação do estado de saúde da população, específica ao combate da pandemia da COVID-19, no valor de R$467.829,20.

Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e Henrique Cecílio de Souza (Gestor do Contrato).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 01-07-21, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, e conheceu da execução contratual e do termo de recebimento definitivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Fernando Machado de Oliveira, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros.

Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

55 TC-015389.989.21-1 (ref. TC-016486.989.20-5 e TC-017589.989.20-1)

Recorrente(s): Gestão Inteligente de Educação e Saúde Pública e Privada Ltda. – GIESPP.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Gestão Inteligente de Educação e Saúde Pública e Privada Ltda. – GIESPP, objetivando a prestação de serviços estratégicos na área da saúde – solução sistêmica para atendimento e triagem baseada na plataforma tecnológica mobile de autoavaliação do estado de saúde da população, específica ao combate da pandemia da COVID-19, no valor de R$467.829,20.

Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e Henrique Cecílio de Souza (Gestor do Contrato).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 01-07-21, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, e conheceu da execução contratual e do termo de recebimento definitivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93

e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Fernando Machado de Oliveira, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros.

Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

56 TC-000651.989.22-0 (ref. TC-005234.989.18-4)

Recorrente(s): Eric Clapton Valini – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Franco da Rocha, relativas ao exercício de 2018.

Responsável(is): Eric Clapton Valini (Presidente da Câmara).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 15-12-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Adilson Felipe Argentoni (OAB/SP nº 279.802), Larissa Alves Nogueira do Prado (OAB/SP nº 316.204), Hugo Magagnini Alves Telles (OAB/SP nº 385.185), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987).

Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL,OS RECURSOS FORAM CONHECIDOS. PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO.

57 TC-005396.989.22-0 (ref. TC-005234.989.18-4)

Recorrente(s): Câmara Municipal de Franco da Rocha.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Franco da Rocha, relativas ao exercício de 2018.

Responsável(is): Eric Clapton Valini (Presidente da Câmara).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 15-12-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Adilson Felipe

Argentoni (OAB/SP nº 279.802), Larissa Alves Nogueira do Prado (OAB/SP nº 316.204), Hugo Magagnini Alves Telles (OAB/SP nº 385.185), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987).

Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL,OS RECURSOS FORAM CONHECIDOS. PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO.

58 TC-001128.989.22-5 (ref. TC-005052.989.18-3)

Recorrente(s): Luci Missias de Oliveira Salvador e Julierme Leão – Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Brejo Alegre.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Brejo Alegre, relativas ao exercício de 2018.

Responsável(is): Luci Missias de Oliveira Salvador e Julierme Leão (Presidentes da Câmara).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-11-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Marcelo Igrecias Mendes (OAB/SP nº 201.965). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

59 TC-008572.989.22-6 (ref. TC-014230.989.20-4 e TC-014756.989.20-8)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Embu das Artes.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Embu das Artes e Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, objetivando a aquisição de 20.000 cestas básicas em caráter emergencial, para suprir as necessidades dos estudantes durante a pandemia do Coronavírus, no valor de R$1.598.000,00.

Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Pedro Ângelo da Silva de Lima (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 04-03-22, na parte que julgou irregulares o contrato e a execução contratual.

Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros.

Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

 60 TC-008751.989.22-9 (ref. TC-014230.989.20-4 e TC-014756.989.20-8)

 Recorrente(s): Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Embu das Artes e Golden Food –

 Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, objetivando a aquisição de 20.000 cestas básicas em caráter emergencial, para suprir as necessidades dos estudantes durante a pandemia do Coronavírus, no valor de R$1.598.000,00.

 Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Pedro Ângelo da Silva de Lima (Secretário Municipal).

 Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 04-03-22, na parte que julgou irregulares o contrato e a execução contratual.

 Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº  301.742), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros.

 Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: GDF-5.

 Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

 Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

SDG-1, 1 de junho de 2022

Sergio Ciquera Rossi SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL