Resultado da Sessão de 08/06/2022

EMPLASA e Consórcio Gerplan, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva e assessoria para acompanhamento e controle do plano plurianual 2008-2011 (PPA), abrangendo os programas, as metas e os investimentos nos projetos de infraestrutura e desenvolvimento social do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$9.597.296,52.

Responsável(is): Manuelito Pereira Magalhães Júnior (Diretor-Presidente da EMPLASA), Saulo Pereira Vieira e Wanderley dos Santos (Diretores da EMPLASA). Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 12-07-19 e mantido em sede de Embargos de

Declaração, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, e conheceu do termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa individual no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Saulo Pereira Vieira e Wanderley dos Santos, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Alexandre Frayze David (OAB/SP nº 160.614), Mariana Pádua Manzano, (OAB/SP nº 146.213), Maria Aparecida de Brito (OAB/SP nº 265.184), Maria Liliane Reple Matschinske (OAB/SP nº 75.554), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.

RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03 TC-041181/026/10

Embargante(s): DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A.

Assunto: Contrato entre a DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A e Consórcio Diagonal-Gerencial (constituído pelas empresas Diagonal Urbana Consultoria Ltda. e Gerencial Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda.), objetivando a realização de trabalho social junto à população removida das áreas necessárias para execução das obras do Rodoanel Trecho Sul, no valor de R$10.250.820,54.

Responsável(is): José Max Reis Alves (Diretor-Presidente da DERSA) e Pedro da Silva (Diretor da DERSA).

Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 16-12-20, que negou provimento a Recursos Ordinários, mantendo decisão da E. Segunda Câmara, publicada no D.O.E. de 26-07-17, na parte que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa individual no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo

Diploma Legal.

Advogado(s): Edison Gallo (OAB/SP nº 24.843), Priscilla Bigotte Donato Jost Souto (OAB/SP nº 248.777), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Cheila Aparecida Vieira Souza (OAB/SP nº 403.611) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: CONHECIDOS.REJEITADOS.

04 TC-027252/026/10

Embargante(s): DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A.

Assunto: Representação formulada por Edison Gallo, acerca de possíveis irregularidades no Edital da Concorrência nº 05/2010, realizada pela DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A, objetivando a contratação de empresa para realização de trabalho social junto à população removida das áreas necessárias para execução das obras do Rodoanel Trecho Sul.

Responsável(is): José Max Reis Alves (Diretor-Presidente da DERSA) e Pedro da Silva (Diretor da DERSA).

Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 16-12-20, que negou provimento a Recursos Ordinários, mantendo decisão da E. Segunda Câmara, publicada no D.O.E. de 26-07-17, na parte que julgou procedente a representação.

Advogado(s): Edison Gallo (OAB/SP nº 24.843), Priscilla Bigotte Donato Jost Souto (OAB/SP nº 248.777), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Cheila Aparecida Vieira Souza (OAB/SP nº 403.611) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: CONHECIDOS.REJEITADOS.

RELATOR CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05 TC-004537/026/15

Embargante(s): Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo – EMTU/SP.

Assunto: Contrato entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo – EMTU/SP e TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A, objetivando a prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, com e sem condutor, com combustível e

manutenção, objetivando o deslocamento para apoio das atividades técnico- administrativas da EMTU/SP, no valor de R$10.155.000,00.

Responsável(is): Joaquim Lopes da Silva Junior (Diretor-Presidente da EMTU/SP), Fábio Bernacchi Maia (Diretor da EMTU/SP) e Wilson Sérgio Pedroso Junior (Chefe de Gabinete da EMTU/SP).

Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 07-12-21, que negou provimento a Recursos Ordinários, mantendo decisão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O.E. de 09-08-18, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Beatriz Miranda (OAB/SP nº 338.833), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Roberta Moraes Dias Benatti (OAB/SP nº 237.163), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), Guillermo Santana Andrade Glassman (OAB/SP nº 369.651), Janaina Lopes De Martini (OAB/SP nº 235.565), Cleyton Ricardo Batista (OAB/SP nº 188.851), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Vinícius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Antonio César Squillante (OAB/SP nº 177.748) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-2.

Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO RECURSO ORDINÁRIO

06 TC-000046/018/12

Recorrente(s): Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS, Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP e Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2010, pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP – Faculdade de Medicina de Botucatu, no valor de R$6.158.497,79.

Responsável(is): Luiz Roberto Barradas Barata, Nilson Ferraz Paschoa (Secretários Estaduais), Herman Cornelis Jacobus Voorwald (Reitor da UNESP) e Júlio Cezar Durigan (Vice-Reitor da UNESP).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 20-01-21, na parte que julgou irregular a prestação de

contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências.

Advogado(s): Edson César dos Santos Cabral (OAB/SP nº 79.396), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Célia da Silva Castro (OAB/SP nº 184.941), Paulo Eduardo de Barros Fonseca (OAB/SP nº 88.442), Laís Maria de Rezende Ponchio (OAB/SP nº 88.029), Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667), Amanda Silva Clementino (OAB/SP nº 394.689) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE.

RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07 TC-035508/026/13

Embargante(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

Assunto: Contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e Leman Construções e Comércio Ltda., objetivando a execução de obras e serviços de engenharia, para recuperação e obtenção do auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB), no empreendimento denominado Guarujá “D”, no Município de Guarujá/SP, no valor de R$8.477.980,37.

Responsável(is): Antonio Carlos do Amaral Filho, Marcos Rodrigues Penido (Diretores- Presidentes da CDHU), Solange Aparecida Marques e Agnaldo Lopes Quintana Neto (Diretores da CDHU).

Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 17-12-21, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo decisão da E. Segunda Câmara, publicada no D.O.E. de 04-07-17, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643) e outros.

Procurador(es) de Contas: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: CONHECIDOS.REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

08 TC-022011.989.21-7 (ref. TC-010947.989.17-4, TC-012781.989.17-3, TC-

019522.989.17-7, TC-001535.989.18-0, TC-015568.989.18-0 e TC-020915.989.18-0)

Recorrente(s): Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.

Assunto: Contrato de Gestão entre a Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital das Clínicas "Luzia de Pinho Melo", no valor de R$865.307.460,00.

Responsável(is): David Everson Uip e Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 14-10-21, que julgou irregular a dispensa de licitação, o

contrato de gestão e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Francisco Manuel Cruz (OAB/SP nº 65.581), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros.

Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO RECURSO ORDINÁRIO

09 TC-001459/026/13

Recorrente(s): Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” – FURP. Assunto: Balanço Geral da Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” – FURP, relativo ao exercício de 2013.

Responsável(is): Flávio Francisco Vormittag e Adivar Aparecido Cristina (Superintendentes).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 05-09-19, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.

Acompanha(m): TC-001459/126/13, TC-037644/026/13, TC-037427/026/14 e TC- 002223/026/21.

Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.

Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Luiz Menezes Neto.

TC-13204/989/22

Representante: RICARDO SUNER ROMERA NETO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital de Pregão Presencial nº 016/2022, processo nº 813/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Roseira objetivando a contratação de empresa especializad

Resultado: REFERENDADO.

TC-10184/989/22

Representante: ANDREIA RENATA CABRELON SIMON Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO

Objeto: Representação visando ao exame prévio de edital da concorrência pública nº 001/2022, processo nº 25.474/2021, promovida pela Prefeitura Municipal de Campos do Jordão objetivando o registro de preços p

Resultado: CONHECIMENTO.

TC-12366/989/22

Representante: JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital de Pregão Presencial nº 107/2022, processo SMA/DLCA nº 13.266/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista objetivando contratação de

Resultado: CONHECIMENTO.

RELATOR – CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

TC-13026/989/22

Representante: REFEICOES BRAS FOOD LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital da Concorrência nº 001/2022, Processo Licitatório nº 120/2022, promovido Prefeitura Municipal de Louveira, que tem por objeto a Contratação de empresa e

Resultado: REFERENDADO.

TC-13132/989/22

Representante: SANTO ANDRE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital de Pregão Eletrônico nº 052/2022, Processo de Compras nº 53915/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Mauá, tendo por objeto prestação de serviços

Resultado: REFERENDADO.

TC-13021/989/22

Representante: VIVIAN COSTA FELIPE

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência Pública nº 15/2022, Processo nº 30.269/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Piracicaba, tendo por objeto execução de serviços de

Resultado: SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO EM PLENÁRIO.

RELATOR – CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

TC-12526/989/22

Representante: COOPERLOC CONSTRUCOES LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

Objeto: Representação visando ao exame prévio do edital nº 076/2022, referente à Concorrência nº 006/2022, promovida pela Prefeitura Municipal de Ilhabela objetivando a contratação de empresa especializada c

Resultado: CONHECIMENTO.

RELATORA - CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

TC-12957/989/22

Representante: CASSIA DE CARVALHO FERNANDES Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA

Objeto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão presencial nº 028/2022, processo licitatório nº 171/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Mococa objetivando a contratação de empresa

Resultado: REFERENDADO.

TC-12583/989/22

Representante: FERNANDO OLIVEIRA CAMBUHY INFORMATICA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital nº 31/2022 referente ao Pregão Presencial nº 15/2022, processo nº 49/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Bebedouro objetivando contratação de e

Resultado: CONHECIMENTO.

RELATOR – CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

TC-13126/989/22

Representante: ERNESTO MUNIZ DE SOUZA JUNIOR Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SIMAO

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital de Pregão Eletrônico nº 024/2022, processo administrativo municipal nº 060/2022, promovida pelo Prefeitura Municipal de São Simão objetivando a contrata

Resultado: REFERENDADO.

TC-13284/989/22

Representante: LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE Representada: CAMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 002/2022 referente à Carta Convite nº 002/2022, Processo nº 019/2022, promovido pela Câmara Municipal de Jacupiranga, tendo por objeto contratação de

Resultado: REFERENDADO.

TC-13302/989/22

Representante: DANILO GAIOZO MACHADO 08467896639 Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA

Objeto: Representação visando ao exame prévio do edital nº 000119/2022, referente à Chamada Pública nº 008/2022, processo nº 00253/2022, promovida pela Prefeitura Municipal de Itapira objetivando o credenciam

Resultado: REFERENDADO.

MÉRITO

RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

TC-11129/989/22

Representante: VAGNER BORGES DIAS

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão eletrônico nº 080/2022/SS, promovido pela Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos objetivando a contratação de empresa especializada para

Resultado: PROCEDENTE.

TC-11329/989/22

Representante: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão eletrônico nº 080/2022/SS, promovido pela Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos objetivando a contratação de empresa especializada para

Resultado: PROCEDENTE.

TC-11540/989/22

Representante: APARECIDO BERNARDO RIBEIRO JUNIOR

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Eletrônico nº 09/2022, Processo nº 161/2022 promovido pela Prefeitura Municipal de Lorena, que tem por objeto o registro de preços para a aqui

Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.

TC-11806/989/22

Representante: WORLDCOM COMERCIAL LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE

Objeto: Representação visando ao exame prévio de edital nº 060/2022, referente à Concorrência nº 003/2022, processo nº 083/20222, promovida pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte objetivando a contrataçã

Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.

TC-11886/989/22

Representante: CONSTRUSOL CONSTRUCOES E ENERGIAS SOLARES LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE

Objeto: Representação visando ao exame prévio de edital nº 060/2022, referente à Concorrência nº 003/2022, processo nº 083/20222, promovida pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte objetivando a contrataçã

Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.

TC-11794/989/22

Representante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA

Objeto: AGRAVO interposto em face do respeitável despacho que determinou a paralisação do Pregão Eletrônico nº 09/2022

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR – CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

TC-10885/989/22

Representante: RUBEN DARIO GARCIA RODRIGUES Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital nº 38/2022 referente à Concorrência nº 07/2022, processo nº 3649/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, que tem por objeto contrata

Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RELATOR – CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

TC-11984/989/22

Representante: DPC CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 037/2022, Processo nº 320.650/2022 promovido pela Prefeitura Municipal de Arujá, que tem por objeto o registro de preços para co

Resultado: PROCEDENTE.

TC-12359/989/22

Representante: VEROCHEQUE REFEICOES LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital de Pregão Presencial nº 035/2022, Processo Administrativo nº 522/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Vargem, que tem por objeto a contratação d

Resultado: PROCEDENTE.

RELATOR – CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

TC-12179/989/22

Representante: WESLEY DIONE GRANJA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Eletrônico nº 118/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Barueri, que tem por objeto eventual aquisição e entrega parcelada de fraldas d

Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.PARCIALMENTE PROCEDENTE.

TC-9833/989/22

Representante: RUBEN DARIO GARCIA RODRIGUES Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Objeto: Representação viando ao exame prévio de edital nº 25/2022, referente à Concorrência nº 06/2022, processo nº 3453/2022, promovida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba objetivando a contratação de

Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RELATORA - CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

TC-10970/989/22

Representante: PATRICIA MARIA MACHADO SANTOS Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital do Pregão Eletrônico nº 043/2022 - Processo de Compras n.º 085/2022, promovido pela Prefeitura do Município de São Roque, que tem por objeto a contrataç

Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.

TC-11034/989/22

Representante: LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital do Pregão Eletrônico nº 043/2022 - Processo de Compras n.º 085/2022, promovido pela Prefeitura do Município de São Roque, que tem por objeto a contrata

Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RELATOR – CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

TC-10161/989/22

Representante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PUBLICA E RESID Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 22/2022 referente à Concorrência Pública nº 01/2022 (1ª Alteração), processo nº 49.468/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Limeira tendo por

Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.

TC-12048/989/22

Representante: HELLEN INGRID RIOS REIS LIMA

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA

Objeto: Representação visando ao exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº E- 039/2022, processo administrativo nº 13.887/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, objetivando o regist

Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

TC-12175/989/22

Representante: SILVIA CRISTINA AVELLAR ABRAHAO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA

Objeto: Representação visando ao exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº E- 039/2022, processo administrativo nº 13.887/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, objetivando o regist

Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

TC-11305/989/22

Representante: THIEGO LEITE CRUZ

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAMBARI

Objeto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial nº 11/2022, processo administrativo nº 108/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Alambari objetivando a contratação de empre

fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB/SP nº 193.532), Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB/SP nº 151.338), Rodrigo Guersoni (OAB/SP nº 150.031), Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255) e outros.

Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.

12 TC-008060/026/10

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Capricórnio S/A, objetivando o fornecimento de uniformes escolares para alunos da Rede Municipal de Ensino.

Responsável(is): Cleuza Rodrigues Repulho (Secretária Municipal).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 05-03-20, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e a autorização de fornecimento, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Erica Barbeiro Travassos (OAB/SP nº 306.605) e outros.

Acompanha(m): TC-042442/026/09, TC-008001/026/13, TC-012143/026/10, TC- 033074/026/15 e TC-036140/026/13.

Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

13 TC-001280/010/12

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2011, pela Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu ao Centro de Ação Social de Mogi Guaçu – CASMOÇU, no valor de R$909.357,00.

Responsável(is): Paulo Eduardo de Barros (Prefeito) e Luciano José Alves Vallim (Presidente do CASMOÇU).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 27-07-16, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “c”, c.c. artigo 36, caput, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências.

Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Izadora Rodrigues Normando Simões (OAB/SP nº 306.492), Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB/SP nº 228.078), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB/SP nº 263.565), José Maurício Conceição (OAB/SP nº 111.571), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634) e outros.

Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

14 TC-001304/008/12

Recorrente(s): Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista – GEPRON e Prefeitura Municipal de Olímpia.

Assunto: Termo de Parceria celebrado entre a Prefeitura Municipal de Olímpia e Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista – GEPRON, objetivando o desenvolvimento do Projeto de Assistência em Saúde e do Projeto de Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no valor de R$2.781.419,09.

Responsável(is): Eugênio José Zuliani (Prefeito), Silvia Elisabeth Forti Storti (Secretária Municipal), Olavo Silva de Freitas e Edson Luis Gaspar Nunes (Presidentes do GEPRON). Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 20-10-16, que julgou irregulares o concurso de projetos, o termo de parceria e o termo aditivo, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável Eugênio José Zuliani, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB/SP nº 123.916), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Gabriel Malta Lima de Castro (OAB/SP nº 316.758), Edilson César de Nadai (OAB/SP nº 149.109), Lucas Biava Miquinioty (OAB/SP nº 272.695), Jamile Zanchetta Marques (OAB/SP nº 273.567), Maria Herminia Pacheco e Silva Moccia (OAB/SP nº 77.002), André Guimarães Silva (OAB/SP nº 375.567), Pedro Luis Luz Marques Martins (OAB/SP nº 359.266), Priscila Carina Victorasso (OAB/SP nº 198.091), Débora de Medeiros Passarella (OAB/SP nº 262.979), Antonio Cataneo Neto (OAB/SP nº 309.610) e outros.

Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

15 TC-019815/026/12

Recorrente(s): Docprint Service Tecnologia Ltda.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cubatão e Docprint Service Tecnologia Ltda., objetivando a prestação de serviços de impressão, por meio de disponibilidade de equipamentos multifuncionais e impressoras, no valor de R$2.299.453,80.

Responsável(is): Márcia Rosa de Mendonça Silva (Prefeita), Haroldo de Oliveira Souza Filho, José Agnaldo Beghini de Carvalho e André Takagochi Rinaldi (Secretários Municipais).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 18-02-20, na parte que julgou irregular o termo aditivo de 25- 04-14, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Paulo Roberto Duarte Bonavides (OAB/SP nº 131.009), Nara Nidia

Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Neiva Laimonis Dumpe (OAB/SP nº 243.745), José Eduardo Limongi França Guilherme (OAB/SP nº 155.812), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros.

Acompanha(m): TC-022599/026/14, TC-021276/026/16 e TC-010877/026/14.

Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.COM RECOMENDAÇÕES

16 TC-002783/026/14

Recorrente(s): José Francisco Teixeira – Ex-Presidente da Câmara do Município de Vargem Grande Paulista.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista, relativas ao exercício de 2014.

Responsável(is): José Francisco Teixeira (Presidente da Câmara).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 19-12-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b” e §1º da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Marcelo Luiz Favretto (OAB/SP nº 211.813), Luis Henrique Laroca (OAB/SP nº 146.600) e outros.

Acompanha(m): TC-002783/126/14.

Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

17 TC-000998/007/16

Recorrente(s): Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM, Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e Marco Aurélio Bertaiolli – Ex-Prefeito do Município de Mogi das Cruzes.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2015, pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes ao Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM, no valor de R$2.054.895,29.

Responsável(is): Marco Aurélio Bertaiolli (Prefeito) e Fernando Proença de Gouvêa (Presidente do CEJAM).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 04-08-17, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e condenado a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 da mencionada Lei. Advogado(s): Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB/SP nº 61.713), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968) e outros.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

18 TC-019303.989.20-6 (ref. TC-017397.989.16-1)

Recorrente(s): Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim.

Assunto: Representação formulada por Gabriela Faria Batista Sueitt, Reginaldo Aparecido Compri e Maria de Lourdes Órsoli – Vereadores de Santo Antônio do Jardim, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no concurso público da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, Edital nº 01/2016, envolvendo as normas a ele atinentes e à contratação de empresa para sua realização.

Responsável(is): José Aristides dos Santos (Presidente da Câmara).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 31-07-20, que julgou parcialmente procedente a representação, aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Valter José Bueno Domingues (OAB/SP nº 209.693). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

19 TC-009346.989.21-3 (ref. TC-015599.989.19-1, TC-015862.989.19-1 e TC-

018613.989.20-1)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Platina e Wagner Roberto de Lima – Prefeito do Município de Platina.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Platina e Organização Social Cellula Mater – Oscema, objetivando a prestação de serviços de Médico ESF para atendimento em consultas, por 40 horas semanais, junto à Unidade Básica de Saúde – UBS de Platina, no valor de R$100.200,00.

Responsável(is): Wagner Roberto de Lima (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 27-04-21, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, e ilegais as despesas decorrentes, bem como conheceu da execução contratual e do termo de rescisão contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Joel Fonseca Júnior (OAB/SP nº 158.368). Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO. COM RECOMENDAÇÕES.

RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES CONSULTA

20 TC-005890.989.20-5

Consulente: Município de Paulínia e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paulínia – PAULIPREV, por meio do prefeito Ednilson Cazellato.

Assunto: Enquadramento de servidores que migraram do RGPS para o RPPS na regra de aposentadoria prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 (Regra de Transição).

Advogado(s): César Henrique Bruhn Pierre (OAB/SP nº 317.733), Rafael Barroso de Andrade (OAB/SP nº 391.425), Diego Pimenta Barbosa (OAB/SP nº 398.348), Guilherme Mello Graça (OAB/SP nº 399.667), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB/SP nº 400.324), Dieggo Ronney de Oliveira (OAB/SP nº 403.301), Ademar Silveira Palma Junior (OAB/SP nº 87.533) e outros.

Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

Resultado: NÃO CONHECIDA.

21 TC-015811.989.20-1

Consulente: Guarujá Previdência – Previdência Social dos Servidores do Município de Guarujá, representado por Everton Sant’ana.

Assunto: Consulta a respeito da modalidade de cálculo a ser empregado nas aposentadorias dos servidores públicos municipais que migraram do RGPS para o RPPS.

Advogado(s): João Batista Alex Sandro de Oliveira (OAB/SP nº 232.803), Renato Braz Mehanna Khamis (OAB/SP nº 246.799), Rogério Braz Mehanna Khamis (OAB/SP nº 272.997) e outros.

Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

Resultado: NÃO CONHECIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22 TC-027012/026/13

Embargante(s): Fundação do ABC – FUABC.

Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Praia Grande e Fundação do ABC – FUABC, objetivando a gestão compartilhada das atividades de assistência médica, ensino e pesquisa técnica, a serem desenvolvidas no Hospital Municipal Irmã Dulce, no valor de R$189.248.931,00.

Responsável(is): Alberto Pereira Mourão (Prefeito), Francisco Jaimez Gago (Secretário Municipal) e Inácio Peres Lopes Júnior (Superintendente da FUABC).

Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 07-05-22, que acolheu parcialmente Recursos Ordinários, reformando a decisão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O.E. de 07-06-18, para reduzir o valor a ser ressarcido pela beneficiária para R$132.732,28, cancelar a multa imposta ao responsável Alberto Pereira Mourão e afastar o conflito de interesse atribuído ao responsável Francisco Jaimez Gago, mantendo irregulares a dispensa de licitação e o contrato de gestão, bem como a multa no valor de 300 UFESPs aplicada ao responsável Francisco Jaimez Gago.

Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), César Marino Russo (OAB/SP nº 167.966), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Sandro Tavares (OAB/SP nº 201.133), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Tatyana Mara Palma Tavares (OAB/SP nº 203.129), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros.

Acompanha(m): TC-028008/026/14 e TC-018171/026/14.

Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: CONHECIDOS.REJEITADOS.

23 TC-028008/026/14

Embargante(s): Fundação do ABC – FUABC.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2013, pela Prefeitura Municipal de Praia Grande à Fundação do ABC – FUABC, no valor de R$3.590.614,89.

Responsável(is): Francisco Jaimez Gago (Secretário Municipal) e Maurício Marcos Mindrisz (Presidente da FUABC).

Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 07-05-22, que acolheu parcialmente Recursos Ordinários, mantendo a decisão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O.E. de 07-06-18, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, conforme artigo 36 da mencionada Lei, e a não receber novos repasses até a regularização das pendências.

Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), César Marino Russo (OAB/SP nº 167.966), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Sandro Tavares (OAB/SP nº 201.133), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Tatyana Mara Palma Tavares (OAB/SP nº 203.129), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros.

Acompanha(m): TC-028008/026/14 e TC-018171/026/14.

Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: CONHECIDOS.REJEITADOS.

24 TC-012332.989.22-7 (ref. TC-016515.989.20-0, TC-011610.989.18-8, TC-

016516.989.20-9 e TC-011932.989.18-9)

Embargante(s): Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto – Ex-Prefeito do Município de Orlândia.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Orlândia e Gustavo Diniz Guerra Serviços de Construção Civil e Terraplanagem EIRELI – EPP, objetivando a execução de serviços gerais e de manutenção em prédios públicos, locados e conveniados da Administração em geral e da Rede Municipal de Ensino, no valor de R$2.786.252,22. Responsável(is): Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto (Prefeito).

Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 14-05-22, que acolheu parcialmente Recursos Ordinários, reformando decisão da E. Segunda Câmara, publicada no D.O.E. de 10-06-20, para o fim de declarar a regularidade da licitação e do contrato e reduzir para 160 UFESPs a multa imposta ao responsável, mantendo o decreto de irregularidade da execução contratual.

Advogado(s): Leandro Cézar Gonçalves (OAB/SP nº 193.918) e Flaviano Donizeti Ribeiro (OAB/SP nº 148.042).

Fiscalização atual: UR-17.

Resultado: NÃO CONHECIDOS.

RECURSO ORDINÁRIO

25 TC-004385/026/19

Recorrente(s): Rubens Furlan – Prefeito do Município de Barueri e Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – Pró-Saúde.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2017, pela Prefeitura Municipal de Barueri à Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – Pró-Saúde, no valor de R$17.936.154,97.

Responsável(is): Paulo Silas Reis (Secretário Municipal) e Dom Eurico dos Santos Veloso (Presidente da Pró-Saúde).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 18-12-20 e mantido em sede de Embargos de Declaração, na parte que julgou irregular a prestação de contas do montante de R$344.634,00, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “c”, da Lei

Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, nos termos do artigo 36, caput, da mencionada Lei.

Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Fernanda dos Santos Dalmaso (OAB/SP nº 391.935), Christopher Paul de Medeiros Stears (OAB/SP nº 334.795), Alexsandra Azevedo do Fojo (OAB/SP nº 155.577), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Roberto Podval (OAB/SP nº 101.458), Marcelo Gaspar Gomes Raffaini (OAB/SP nº 222.933), Gisela Silva Telles (OAB/SP nº 391.054), Roselle Adriane Soglio (OAB/SP nº 177.840), Luiz Antonio Santos de Oliveira (OAB/SP nº 352.600), Robson Luis Adami Louro Souza de Campos (OAB/SP nº 247.514) e outros.

Fiscalização atual: GDF-1.

Sustentação oral em sessão de 20-04-22. Pedido de vista do Conselheiro Robson Marinho.

Resultado: NÃO PROVIDO.

26 TC-000835/026/15

Recorrente(s): Alex Sandro Pires – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, relativas ao exercício de 2015.

Responsável(is): Alex Sandro Pires (Presidente da Câmara).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 27-11-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Rodrigo Pires Corsini (OAB/SP nº 169.934), Patrícia da Conceição Pires (OAB/SP nº 238.205) e Alex Alexandre Xavier (OAB/SP nº 298.281).

Acompanha(m): TC-000835/126/15. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, RECURSO FOI CONHECIDO E PROVIDO.

27 TC-013397/026/13

Recorrente(s): Instituto Nova de Estudos, Pesquisas e Análise de Projetos e Parcerias Sócio-Governamentais.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2010, pela Prefeitura Municipal de Santo André ao Instituto Nova de Estudos, Pesquisas e Análise de Projetos e Parcerias Sócio-Governamentais, no valor de R$5.079.245,21.

Responsável(is): Aidan Antonio Ravin (Prefeito) e Maria Aparecida Shizue Fernandez (Presidente do Instituto).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 19-07-18, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Márcia Elena Guerra Correia (OAB/SP nº 110.747), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Rodrigo Gaiotto Aronchi (OAB/SP nº 236.957) e Eric Torres Bravos (OAB/SP nº 308.141).

Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-10.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

28 TC-008308.989.22-7 (ref. TC-007260.989.18-1, TC-008116.989.18-7, TC-

013925.989.21-2, TC-013926.989.21-1, TC-013927.989.21-0, TC-013928.989.21-9 e TC-

013929.989.21-8)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ilhabela.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ilhabela e Solovia Engenharia e Construções Ltda., objetivando a execução de obras de revitalização de diversas ruas no Bairro Barra Velha, incluindo materiais, mão de obra e equipamentos, no valor de R$40.625.166,05.

Responsável(is): Márcio Batista Tenório (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 26-02-22, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos, o termo de recebimento definitivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável.

Advogado(s): Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Aretusa dos Santos de Siqueira (OAB/SP nº 258.052), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Bruno Fernando Vicaria Elbel (OAB/SP nº 266.918), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros.

Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

29 TC-008297.989.22-0 (ref. TC-007260.989.18-1, TC-008116.989.18-7, TC-

013925.989.21-2, TC-013926.989.21-1, TC-013927.989.21-0, TC-013928.989.21-9 e TC-

013929.989.21-8)

Recorrente(s): Solovia Engenharia e Construções Ltda.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ilhabela e Solovia Engenharia e Construções Ltda., objetivando a execução de obras de revitalização de diversas ruas no Bairro Barra Velha, incluindo materiais, mão de obra e equipamentos, no valor de R$40.625.166,05.

Responsável(is): Márcio Batista Tenório (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 26-02-22, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos, o termo de recebimento definitivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável.

Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Aretusa dos Santos de Siqueira (OAB/SP nº 258.052), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Bruno Fernando Vicaria Elbel (OAB/SP nº 266.918), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros.

Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

30 TC-010025.989.22-9 (ref. TC-008191.989.16-9, TC-011698.989.16-7 e TC-

017917.989.17-0)

Recorrente(s): Elvis Leonardo Cézar – Ex-Prefeito do Município de Santana de Parnaíba.

Assunto: Convênio entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e a Santa Casa de Misericórdia de Santana de Parnaíba, objetivando a execução do Programa Saúde da Família – PSF, através de equipes multifuncionais, no valor de R$11.884.776,00; e Prestação de contas dos recursos transferidos no exercício de 2015, no valor de R$644.863,75.

Responsável(is): Elvis Leonardo Cézar (Prefeito) e Aguinaldo Sales (Provedor da Santa Casa).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdãos da E. Primeira Câmara, publicados nos D.O.E. de 24-03-22 e 06-04-22, na parte que julgaram irregulares o convênio e a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros.

Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA RECURSO ORDINÁRIO

31 TC-034185/026/02

Recorrente(s): Geraldo J. Coan & Cia. Ltda.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista e Geraldo J. Coan & Cia. Ltda., objetivando o preparo e a distribuição de merenda escolar para as Unidades Educacionais do Município.

Responsável(is): Clemente Manoel de Almeida e Eduardo Tadeu Pereira (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 18-03-16, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Clemente Manoel de Almeida, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Andréa Biscaro Mela Alexandre (OAB/SP nº 163.414), Andréia Tezotto Santa Rosa (OAB/SP nº 224.410), Magaly Pereira de Amorim (OAB/SP nº 320.699),

Ruth dos Santos Sousa (OAB/SP nº 368.369) e outros. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE.

32 TC-000672/009/13

Recorrente(s): Dennys Veneri – Ex-Prefeito do Município de Mairinque e Kelly Lesia Taraborelli Veneri – Ex-Presidente da Obra Social Municipal – OSOMU.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2012, pela Prefeitura Municipal de Mairinque à Obra Social Municipal – OSOMU, no valor de R$1.908.889,21.

Responsável(is): Dennys Veneri (Prefeito) e Kelly Lesia Taraborelli Veneri (Presidente da OSOMU).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 10-09-20, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Milena Guedes Corrêa Prando dos Santos (OAB/SP nº 231.319), Fernando Jammal Makhoul (OAB/SP nº 272.877) e outros.

Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.AFASTANDO O ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA.

33 TC-002385/009/15

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2013, pela Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista ao Instituto Gálatas, no valor de R$3.041.296,96.

Responsável(is): Heitor Camarin Junior (Prefeito) e Silvio Luz Rodrigues Alves (Presidente da Beneficiária).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 09-11-18, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, em solidariedade ao responsável Silvio Luz Rodrigues Alves, e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigos 33, §2º, 36, caput, e 103 da mencionada Lei.

Advogado(s): Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros.

Acompanha(m): TC-008674/026/18. Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE.

34 TC-017355.989.21-1 (ref. TC-000551.989.14-8, TC-003208.989.14-5, TC-

011322.989.16-1 e TC-011324.989.16-9)

Recorrente(s): Amarildo Dudu Bolito – Ex-Prefeito do Município de Rincão. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Rincão e Instituto de Apoio e Gestão à Saúde – IAGES, objetivando a administração, o gerenciamento e a operacionalização dos serviços do Sistema Municipal de Saúde, no valor de R$2.688.421,58; e Representação formulada pelo Instituto Corpore para o

Desenvolvimento da Qualidade de Vida, acerca de possíveis irregularidades no Edital do Processo de Seleção nº 02/2013, que precedeu o ajuste.

Responsável(is): Amarildo Dudu Bolito, Luiz Fernando Catelani (Prefeitos), Valdemar Lino Chaves Filho e Pedro Barreto de Godoy Pereira (Presidentes do IAGES).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 06-08-21, que julgou irregulares a dispensa de licitação, a seleção pública, o contrato de gestão e os termos aditivos, bem como procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Ana Carolina Soares Gandolpho (OAB/SP nº 219.784), Adriel Rodrigo do Amaral (OAB/SP nº 414.695), Diogo Simões Rabello (OAB/SP nº 305.672), Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP nº 64.974), Gina Copola (OAB/SP nº 140.232), Maria Luiza da Silva Rodrigues (OAB/SP nº 307.760), André Leonardo de Carvalho Zaithammer (OAB/PR nº 72.944), Marcelo Ricardo Escobar (OAB/SP nº 170.073) e outros

Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

35 TC-019593.989.21-3 (ref. TC-006575.989.17-3 e TC-008041.989.17-9)

Recorrente(s): Marcelo de Paula Mian – Ex-Prefeito do Município de São Joaquim da Barra.

Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra e Ingesp – Instituto Innovare Gestão em Saúde Pública objetivando a execução de serviços médicos no Município, pelo período de 12 meses, no valor de R$1.363.873,01.

Responsável(is): Marcelo de Paula Mian (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 14-12-21, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços, as notas de empenho e a execução contratual, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 150 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB/SP nº 197.622). Fiscalização atual: UR-17.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO RECURSO ORDINÁRIO

36 TC-000152/011/14

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Votuporanga e Planeta Educação Gráfica e Editora Ltda.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Votuporanga e Planeta Educação Gráfica e Editora Ltda., objetivando a prestação de serviços para gestão e melhoria dos processos educacionais nas unidades escolares, no valor de R$3.065.000,00.

Responsável(is): Nasser Marão Filho (Prefeito).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 25-10-19 e mantido em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Carlos Henrique Lemos (OAB/SP nº 183.041), Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303) e outros.

Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

37 TC-002015.989.21-3 (ref. TC-006294.989.17-3 e TC-006496.989.17-9)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ilhabela.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ilhabela e R. O. Morais Locadora EIRELI, objetivando a locação de veículos para o transporte dos alunos de cursos técnicos e universitários do Município, no valor de R$150.020,40.

Responsável(is): Márcio Tenório (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 11-12-20, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314) e outros.

Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

38 TC-014208.989.21-0 (ref. TC-015414.989.18-6)

Recorrente(s): Benjamim Bill Vieira de Souza – Ex-Prefeito do Município de Nova Odessa.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Nova Odessa e Lazer Transportes Ltda., objetivando a execução de serviços, em caráter emergencial, de transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino, por meio de veículos tipo ônibus, micro-ônibus e van, no valor de R$1.742.000,00.

Responsável(is): Claudicir Brazilino Picolo e Benjamim Bill Vieira de Souza (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 08-06-21, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Benjamim Bill Vieira de Souza, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Juliana Camargo dos Santos (OAB/SP nº 217.435) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

39 TC-014230.989.21-2 (ref. TC-015256.989.18-7)

Recorrente(s): Benjamim Bill Vieira de Souza – Ex-Prefeito do Município de Nova Odessa.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Nova Odessa e Lazer Transportes Ltda., objetivando a execução de serviços, em caráter emergencial, de transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino, por meio de veículos tipo ônibus, micro-ônibus e van, no valor de R$2.531.760,00.

Responsável(is): Claudicir Brazilino Picolo e Benjamim Bill Vieira de Souza (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 08-06-21, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Benjamim Bill Vieira de Souza, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Juliana Camargo dos Santos (OAB/SP nº 217.435) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

40 TC-020253.989.21-4 (ref. TC-006244.989.16-6)

Recorrente(s): Juvenil de Almeida Silvério – Ex-Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de São José dos Campos, relativas ao exercício de 2017.

Responsável(is): Juvenil de Almeida Silvério (Presidente da Câmara).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 11-09-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821).

Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

PEDIDO DE REEXAME

41 TC-017073.989.21-2 (ref. TC-004778.989.19-4)

Requerente(s): Miguel Duarte Costa – Ex-Prefeito do Município de Marabá Paulista. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Marabá Paulista, relativas ao exercício de 2019.

Responsável(is): Miguel Duarte Costa (Prefeito).

Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Segunda Câmara e publicado no D.O.E. de 07- 07-21.

Advogado(s): Marcelo de Souza Silva (OAB/SP nº 144.546) e Camila Matheus Giacomelli (OAB/SP nº 270.968).

Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-5.

Sustentação oral proferida em sessão de 11-05-22.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES RECURSO ORDINÁRIO

42 TC-001088/008/15

Recorrente(s): Prefeitura Municipal Potirendaba e Gislaine Montanari Franzotti – Ex- Prefeita do Município de Potirendaba.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2013, pela Prefeitura Municipal Potirendaba ao Hospital Assistencial Maria Cavalotti Neves, no valor de R$1.093.164,44.

Responsável(is): Gislaine Montanari Franzotti (Prefeita) e Orlando Quesada Campos (Presidente da Beneficiária).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 31-03-17, que julgou irregular a prestação de contas,

com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável Gislaine Montanari Franzotti, nos termos do artigo 104, inciso III, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Giovana de Fátima Baruffi (OAB/SP nº 229.457), Benedito Aparecido Ribeiro Corrêa (OAB/SP nº 170.239) e outros.

Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

43 TC-020218.989.21-8 (ref. TC-004680.989.18-3)

Recorrente(s): Câmara Municipal de Altair.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Altair, relativas ao exercício de 2018. Responsável(is): Devalci da Cruz Baia (Presidente da Câmara).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 06-10-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, incisos II, III e VI, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Rafael Augusto de Oliveira Diniz (OAB/SP nº 309.979). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

44 TC-000500/001/13

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Araçatuba e ASG Engenharia Ltda.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Araçatuba e ASG Engenharia Ltda., objetivando a concessão dos serviços de implantação, exploração e administração de estacionamento rotativo de veículos em áreas, vias e logradouros públicos, bem como a implantação e manutenção de equipamentos e da sinalização horizontal e vertical do Município, no valor de R$26.814.252,15.

Responsável(is): Aparecido Sério da Silva, José Carlos Sanches Hernandes (Prefeitos), Eduardo Ferreira Mendes e Delcir Getúlio Nardo (Secretários Municipais).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 29-03-18 e mantido em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Fábio Henrique Nagamine (OAB/SP nº 268.616), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros.

Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DA RELATORA.

45 TC-001652.989.22-9 (ref. TC-004997.989.16-5)

Recorrente(s): Diego Henrique Rodrigues Miranda – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Cruzeiro, relativas ao exercício de 2016.

Responsável(is): Diego Henrique Rodrigues Miranda (Presidente da Câmara).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 18-12-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Severino José da Silva Biondi (OAB/SP nº 110.947) e Carlos Frederico Pereira (OAB/SP nº 163.737).

Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-14.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE REVISÃO

46 TC-008832.989.22-2 (ref. TC-001842.989.17-0)

Autor(es): Jefferson Dias Gomes Neves Cansou – Ex-Superintendente da Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão – CMT Cubatão.

Assunto: Balanço Geral da Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão – CMT Cubatão, relativo ao exercício de 2017.

Responsável(is): Jefferson Dias Gomes Neves Cansou (Superintendente da CMT Cubatão).

Em Julgamento: Ação de Revisão interposta contra decisão desta E. Corte, proferida nos autos do TC-001842.989.17-0 e com trânsito em julgado em 27-05-20, que julgou as contas regulares com ressalvas, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa ao responsável no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Jefferson Dias Gomes Neves Cansou (OAB/SP nº 293.825) e Fabrício Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417).

Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: CONHECIDO COMO AÇÃO DE REVISÃO. PROCEDENTE.

RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO CONTAS ANUAIS – EXCLUSÃO DO ROL

47 TC-004762.989.20-0

Órgão: Associação Nacional de Benefícios – ANB (anteriormente Associação dos Docentes do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade de Taubaté –

ADEMUT).

Assunto: Balanço Geral do Exercício de 2020. Exclusão do rol de jurisdicionados do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Responsável(is): Eurico Arruda Filho (Presidente da ANB). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Resultado: EXCLUSÃO DO ROL.

RECURSO ORDINÁRIO

48 TC-021590.989.21-6 (ref. TC-005101.989.19-2)

Recorrente(s): Luana Michele Ramos Leite – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Eldorado.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Eldorado, relativas ao exercício de 2019.

Responsável(is): Luana Michele Ramos Leite (Presidente da Câmara).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 05-10-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. §1º, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 160 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e Giorgia Gomes Mohring (OAB/SP nº 389.194).

Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-12.

Sustentação oral proferida em sessão de 11-05-22.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

49 TC-001969/002/11

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Botucatu.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Botucatu e Florestana Paisagismo Construções e Serviços Ltda., objetivando a prestação de diversos serviços de limpeza pública, em especial a varrição de ruas, capinação manual e mecanizada, corte de grama e poda de árvores, no valor de R$2.948.607,48.

Responsável(is): João Cury Neto (Prefeito)

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 11-08-17, na parte que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Angélica Petian (OAB/SP nº 184.593), Priscila Taranto (OAB/SP nº 324.208), Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB/SP nº 123.916), João Negrini Neto

(OAB/SP nº 234.092), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Flávio Magdesian (OAB/SP nº 317.840) e outros.

Fiscalização atual: UR-2.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

50 TC-001785/009/11

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Botucatu.

Assunto: Representação formulada por Copemak Construtora e Comércio Ltda., acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência nº 02/2011, realizada pela Prefeitura Municipal de Botucatu.

Responsável(is): João Cury Neto (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 11-08-17, na parte que julgou procedente a representação.

Advogado(s): Angélica Petian (OAB/SP nº 184.593), Priscila Taranto (OAB/SP nº 324.208), Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB/SP nº 123.916), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Flávio Magdesian (OAB/SP nº 317.840) e outros.

Fiscalização atual: UR-2.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

51 TC-005154.989.22-2 (ref. TC-003557.989.16-7)

Recorrente(s): José Tadeu dos Santos – Ex-Secretário de Obras do Município de Barueri.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda., objetivando a execução de serviços essenciais e contínuos de engenharia sanitária de limpeza pública e saneamento ambiental – Lotes 2, 3 e 4.

Responsável(is): José Tadeu dos Santos, José Roberto Piteri (Secretários Municipais) e José Paulo de Carvalho (Diretor Municipal).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 14-12-21, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa individual no valor de 200 UFESPs aos responsáveis.

Advogado(s): Gustavo Costa Ferreira (OAB/SC nº 38.481), Francisco Yukio Hayashi (OAB/SC nº 38.522), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Priscilla Martins Ferreira Guerra (OAB/SP nº 158.588), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Raquel Flôres Dias (OAB/SP nº 324.978), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Afonso Henrique

Almeida Nascimento (OAB/SP nº 221.536) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.

Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE.

52 TC-005315.989.22-8 (ref. TC-003557.989.16-7)

Recorrente(s): Rubens Furlan – Prefeito do Município de Barueri.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda., objetivando a execução de serviços essenciais e contínuos de engenharia sanitária de limpeza pública e saneamento ambiental – Lotes 2, 3 e 4.

Responsável(is): José Tadeu dos Santos, José Roberto Piteri (Secretários Municipais) e José Paulo de Carvalho (Diretor Municipal).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 14-12-21, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa individual no valor de 200 UFESPs aos responsáveis.

Advogado(s): Gustavo Costa Ferreira (OAB/SC nº 38.481), Francisco Yukio Hayashi (OAB/SC nº 38.522), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Priscilla Martins Ferreira Guerra (OAB/SP nº 158.588), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Raquel Flôres Dias (OAB/SP nº 324.978), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Afonso Henrique Almeida Nascimento (OAB/SP nº 221.536) e outros.

Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: NÃO CONHECIDO.

53 TC-001366/007/12

Recorrente(s): Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2011, pela Prefeitura Municipal de Arujá ao Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, no valor de R$3.420.927,09.

Responsável(is): Abel José Larini (Prefeito) e Paulo Czrnhak (Diretor da Pró-Saúde). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 10-10-14, que julgou irregular a prestação de contas,

acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária a não receber novos repasses até a regularização das pendências.

Advogado(s): Renato Swensson Neto (OAB/SP nº 161.581), Josenir Teixeira (OAB/SP nº 125.253), Flávia Bergamin de Barros Paz (OAB/SP nº 177.682), Rafael Francisco

Lorensini Adurens Diniz (OAB/SP nº 146.964), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB/SP nº 178.403), Wanessa Portugal (OAB/SP nº 279.794) e outros.

Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

54 TC-000047/018/10

Recorrente(s): Consórcio Tupã Ambiental – CTA; Prefeitura Municipal de Tupã; Waldemir Gonçalves Lopes, Manoel Ferreira de S. Gaspar, Thiago Santos A. de Sousa. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Tupã e Consórcio Tupã Ambiental – CTA, objetivando a execução de serviços de implantação de drenagem urbana, no valor de R$24.730.199,45.

Responsável(is): Waldemir Gonçalves Lopes, Manoel Ferreira de S. Gaspar (Prefeitos) e Thiago Santos A. de Sousa (Vice-Prefeito).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 22-03-16, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, aplicando multas individuais no valor de 500 UFESPs ao responsável Waldemir Gonçalves Lopes e de 200 UFESPs aos responsáveis Thiago Santos A. de Sousa e Manoel Ferreira de S. Gaspar, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Benedicto P. Porto Neto (OAB/SP 88.465), Valéria Hadlich C. Sampaio (OAB/SP 109.029), Floriano P. de A. Marques Neto (OAB/SP 112.208), João José Pinto (OAB/SP 143.887), Pedro Paulo de R. Porto Filho (OAB/SP 147.278), Emerson de Hypólito (OAB/SP 147.410), Matheus Ricardo J. Matias (OAB/SP 161.119), Paulo Sérgio de Oliveira (OAB/SP 165.786), Fábio B. Leite (OAB/SP 168.881), Luis Otávio dos Santos (OAB/SP 175.342), Juliano B. de Araújo (OAB/SP 252.482), Thiago Leandro B. Moreno (OAB/SP 270.431), Caroline P. P. Reinas (OAB/SP 317.728), Fabrício Abdo Nakad (OAB/SP 330.715), Fernando G. Aiello (OAB/SP 344.009), Pedro Henrique B. Massola (OAB/SP 356.236), Elton B. N. Souza (OAB/SP 403.133), Jéssica Carolina Agostinho (OAB/SP 406.836), Gabrielle R. Rossi (OAB/SP 456.070) e outros.

Acompanha(m): TC-008970/026/11, TC-006613/026/16, TC-031821/026/11, TC- 025343/026/15, TC-018010/026/15, TC-031185/026/14 e TC-036435/026/13.

Fiscalização atual: UR-18.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.