Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	09/03/2022	17/03/2022	39-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	23/02/2022	10/03/2022	65-70	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	16/02/2022	24/02/2022	30-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	09/02/2022	17/02/2022	39-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	02/02/2022	11/02/2022	37-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	39	39ª Ordinária	08/12/2021	03/02/2022	106-110	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	08/12/2021	03/02/2022	110-111	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	38	38ª Ordinária	01/12/2021	09/12/2021	45-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	24/11/2021	02/12/2021	83-91	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	17/11/2021	25/11/2021	55-63	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	09/11/2021	18/11/2021	141-145	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	26/10/2021	11/11/2021	38-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	19/10/2021	28/10/2021	164-168	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	05/10/2021	21/10/2021	97-101	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	28/09/2021	07/10/2021	33-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	21/09/2021	30/09/2021	40-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	14/09/2021	23/09/2021	56-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	31/08/2021	16/09/2021	47-53	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	24/08/2021	02/09/2021	63-67	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	17/08/2021	26/08/2021	36-40	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	19/10/2021	28/10/2021	158-164	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	05/10/2021	21/10/2021	93-97	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	28/09/2021	07/10/2021	28-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	21/09/2021	30/09/2021	34-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	14/09/2021	23/09/2021	52-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	31/08/2021	16/09/2021	42-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	24/08/2021	02/09/2021	59-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	17/08/2021	26/08/2021	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	03/08/2021	19/08/2021	36-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	27/07/2021	05/08/2021	65-70	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais