Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	17/06/2020	25/06/2020	31-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	10/06/2020	18/06/2020	43-46	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	03/06/2020	11/06/2020	34-37	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	27/05/2020	04/06/2020	35-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	20/05/2020	28/05/2020	49-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	13/05/2020	23/05/2020	40-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	06/05/2020	14/05/2020	95-98	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	29/04/2020	07/05/2020	27-34	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	18/03/2020	30/04/2020	45-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	11/03/2020	19/03/2020	41-47	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	10/03/2020	19/03/2020	36-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	03/03/2020	12/03/2020	46-53	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	18/02/2020	05/03/2020	37-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	11/02/2020	20/02/2020	57-61	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	04/02/2020	13/02/2020	62-66	Ata da Sessão
1ª Câmara	40	40ª Ordinária	10/12/2019	11/02/2020	36-43	Ata da Sessão
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	03/12/2019	13/12/2019	39-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	26/11/2019	06/12/2019	39-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	19/11/2019	28/11/2019	49-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	12/11/2019	22/11/2019	89-95	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	40	40ª Ordinária	10/12/2019	11/02/2020	30-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	39	39ª Ordinária	03/12/2019	13/12/2019	34-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	26/11/2019	06/12/2019	34-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	19/11/2019	28/11/2019	44-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	12/11/2019	22/11/2019	82-89	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	05/11/2019	14/11/2019	65-72	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	22/10/2019	07/11/2019	44-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/09/2019	25/10/2019	180	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	15/10/2019	25/10/2019	180-184	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/10/2019	17/10/2019	61-68	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais