Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	21/08/2019	29/08/2019	79-85	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	07/08/2019	22/08/2019	69-73	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	31/07/2019	08/08/2019	38-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	24/07/2019	01/08/2019	41-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	17/07/2019	25/07/2019	41-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	03/07/2019	18/07/2019	41-46	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	26/06/2019	05/07/2019	30-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	19/06/2019	27/06/2019	65-70	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	12/06/2019	20/06/2019	36-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	05/06/2019	13/06/2019	53-58	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	18/06/2019	27/06/2019	59-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	11/06/2019	20/06/2019	31-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	04/06/2019	13/06/2019	47-53	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	28/05/2019	06/06/2019	51-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	21/05/2019	30/05/2019	54-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	14/05/2019	23/05/2019	63-69	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	07/05/2019	16/05/2019	63-67	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	23/04/2019	09/05/2019	58-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	26/02/2019	09/05/2019	54	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	16/04/2019	25/04/2019	55-59	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	23/04/2019	09/05/2019	54-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	16/04/2019	25/04/2019	50-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	09/04/2019	18/04/2019	48-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	02/04/2019	11/04/2019	61-66	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	26/03/2019	04/04/2019	99-104	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	19/03/2019	28/03/2019	52-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	12/03/2019	21/03/2019	36-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	26/02/2019	14/03/2019	41-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	19/02/2019	28/02/2019	25-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	12/02/2019	21/02/2019	43-48	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais