Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	12/09/2018	20/09/2018	39-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	05/09/2018	13/09/2018	37-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	22/08/2018	13/09/2018	28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	29/08/2018	06/09/2018	55-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	22/08/2018	30/08/2018	39-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	15/08/2018	23/08/2018	46-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	01/08/2018	16/08/2018	36-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	25/07/2018	02/08/2018	37-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	18/07/2018	02/08/2018	28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	18/07/2018	26/07/2018	46-52	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	18/09/2018	27/09/2018	39-43	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	11/09/2018	20/09/2018	35-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	04/09/2018	13/09/2018	33-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	21/08/2018	06/09/2018	44	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	28/08/2018	06/09/2018	49-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	14/08/2018	06/09/2018	44	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	21/08/2018	30/08/2018	35-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	14/08/2018	23/08/2018	42-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	31/07/2018	16/08/2018	32-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	17/07/2018	16/08/2018	27	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	05/07/2018	19/07/2018	46-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	26/06/2018	06/07/2018	28-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	19/06/2018	27/06/2018	34-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	05/06/2018	21/06/2018	42	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	12/06/2018	21/06/2018	42-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	05/06/2018	14/06/2018	70-74	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	29/05/2018	07/06/2018	43-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	22/05/2018	31/05/2018	22-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	17/04/2018	24/05/2018	38	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	15/05/2018	24/05/2018	38-42	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais