Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	25/09/2019	17/10/2019	61	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	09/10/2019	17/10/2019	72-78	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	02/10/2019	10/10/2019	54-58	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	25/09/2019	03/10/2019	93-97	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	18/09/2019	26/09/2019	51-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	11/09/2019	20/09/2019	40-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	04/09/2019	12/09/2019	65-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	28/08/2019	05/09/2019	50-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	21/08/2019	29/08/2019	79-85	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	07/08/2019	22/08/2019	69-73	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	27/08/2019	05/09/2019	45-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	20/08/2019	29/08/2019	73-79	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	06/08/2019	22/08/2019	65-69	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	30/07/2019	08/08/2019	35-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	16/07/2019	01/08/2019	28	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	23/07/2019	01/08/2019	34-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	16/07/2019	25/07/2019	36-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	02/07/2019	18/07/2019	36-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	25/06/2019	04/07/2019	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	18/06/2019	27/06/2019	59-65	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	02/07/2019	18/07/2019	33-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	25/06/2019	04/07/2019	47-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	18/06/2019	27/06/2019	55-59	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	11/06/2019	20/06/2019	26-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	04/06/2019	13/06/2019	41-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	28/05/2019	06/06/2019	47-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	21/05/2019	30/05/2019	49-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	14/05/2019	23/05/2019	58-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	07/05/2019	16/05/2019	57-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	23/04/2019	09/05/2019	54-58	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais