Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	23/05/2018	31/05/2018	30-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	16/05/2018	24/05/2018	45-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	09/05/2018	17/05/2018	50-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	25/04/2018	10/05/2018	55-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	18/04/2018	26/04/2018	63-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	11/04/2018	19/04/2018	61-65	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	04/04/2018	13/04/2018	54-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	28/03/2018	05/04/2018	49-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	21/03/2018	29/03/2018	45-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	14/03/2018	23/03/2018	39-44	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	10/04/2018	19/04/2018	57-61	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2018	13/04/2018	47	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	03/04/2018	13/04/2018	51-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	27/03/2018	05/04/2018	45-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2018	29/03/2018	37	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	20/03/2018	29/03/2018	41-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	13/03/2018	23/03/2018	36-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	24/10/2017	15/03/2018	50	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2018	15/03/2018	55-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	20/02/2018	15/03/2018	50	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	31/10/2017	09/11/2017	45-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	24/10/2017	02/11/2017	271-277	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	17/10/2017	26/10/2017	102-105	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	10/10/2017	19/10/2017	61-65	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	03/10/2017	12/10/2017	33-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	26/09/2017	05/10/2017	63-67	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	19/09/2017	28/09/2017	48-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	12/09/2017	21/09/2017	47-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	05/09/2017	14/09/2017	43-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	29/08/2017	07/09/2017	31-36	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais