Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	16/08/2017	24/08/2017	52-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	02/08/2017	17/08/2017	46-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	26/07/2017	04/08/2017	53-58	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	19/07/2017	27/07/2017	25-29	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	12/07/2017	20/07/2017	46-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	05/07/2017	13/07/2017	31-37	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	28/06/2017	06/07/2017	91-96	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	21/06/2017	29/06/2017	65-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	07/06/2017	22/06/2017	46	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	14/06/2017	22/06/2017	56-61	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	22/08/2017	31/08/2017	59-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	15/08/2017	24/08/2017	49-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	01/08/2017	17/08/2017	44-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	25/07/2017	04/08/2017	50-53	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	18/07/2017	27/07/2017	23-25	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	11/07/2017	20/07/2017	43-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	04/07/2017	13/07/2017	26-31	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	16/05/2017	13/07/2017	22	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	27/06/2017	06/07/2017	87-91	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	20/06/2017	29/06/2017	63-65	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2017	06/04/2017	57-61	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2017	30/03/2017	41-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2017	30/03/2017	41-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	14/03/2017	23/03/2017	49-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	07/03/2017	16/03/2017	38-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	21/02/2017	10/03/2017	42-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	14/02/2017	24/02/2017	34-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2017	17/02/2017	35-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	13/12/2016	09/02/2017	47-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	06/12/2016	16/12/2016	69-77	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais