Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	18/03/2015	26/03/2015	65-70	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	11/03/2015	20/03/2015	50-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	04/03/2015	12/03/2015	59-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	25/02/2015	06/03/2015	49-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	10/09/2014	03/03/2015	47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	11/02/2015	27/02/2015	56-62	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	02/02/2015	27/02/2015	49-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	03/02/2015	13/02/2015	46-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	10/12/2014	05/02/2015	124-127	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Extraordinária	10/12/2014	05/02/2015	127	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	10/03/2015	20/03/2015	45-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	03/03/2015	12/03/2015	53-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	24/02/2015	06/03/2015	44-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	10/02/2015	27/02/2015	51-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	03/02/2015	13/02/2015	40-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	40	40ª Ordinária	09/12/2014	05/02/2015	116-124	Ata da Sessão
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	02/12/2014	03/02/2015	74-80	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	25/11/2014	06/12/2014	26-31	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	18/11/2014	29/11/2014	35-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	04/11/2014	20/11/2014	37-44	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	09/09/2014	20/09/2014	18-22	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	02/09/2014	13/09/2014	23-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	26/08/2014	05/09/2014	25-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	19/08/2014	30/08/2014	25-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	05/08/2014	23/08/2014	22-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	29/07/2014	14/08/2014	51-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	22/07/2014	06/08/2014	49-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	15/07/2014	24/07/2014	19-25	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	01/07/2014	16/07/2014	18-23	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	24/06/2014	05/07/2014	14-18	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais