Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	38	38ª Ordinária	03/12/2014	03/02/2015	85-91	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	26/11/2014	03/02/2015	80-85	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	19/11/2014	02/12/2014	69-74	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	12/11/2014	29/11/2014	26-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	05/11/2014	20/11/2014	51-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	29/10/2014	12/11/2014	61-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	22/10/2014	31/10/2014	83-87	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	15/10/2014	28/10/2014	58-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	08/10/2014	16/10/2014	50-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	01/10/2014	11/10/2014	38-43	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	04/11/2014	20/11/2014	37-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	28/10/2014	12/11/2014	54-61	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	21/10/2014	31/10/2014	75-83	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	14/10/2014	28/10/2014	50-58	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	07/10/2014	16/10/2014	42-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	27/05/2014	15/10/2014	38	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	30/09/2014	11/10/2014	32-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	23/09/2014	08/10/2014	42-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	16/09/2014	02/10/2014	83-90	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	09/09/2014	20/09/2014	22-27	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	10/06/2014	04/07/2014	99-104	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	03/06/2014	14/06/2014	23-28	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	27/05/2014	12/06/2014	38-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	20/05/2014	06/06/2014	63-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	13/05/2014	24/05/2014	53-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	06/05/2014	24/05/2014	48-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	29/04/2014	13/05/2014	41-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	15/04/2014	01/05/2014	81-86	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	18/02/2014	25/04/2014	47	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	08/04/2014	16/04/2014	45-50	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais