Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	17/04/2013	03/05/2013	65-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	10/04/2013	30/04/2013	38-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	03/04/2013	25/04/2013	47-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	20/03/2013	04/04/2013	47-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	13/03/2013	21/03/2013	36-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	06/03/2013	14/03/2013	68-72	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	27/02/2013	07/03/2013	55-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	20/02/2013	01/03/2013	32-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	06/02/2013	26/02/2013	49-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	19/12/2012	07/02/2013	38-43	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	09/04/2013	23/04/2013	47-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	02/04/2013	19/04/2013	41-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	19/03/2013	03/04/2013	59-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	12/03/2013	20/03/2013	56-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	05/03/2013	13/03/2013	43-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	26/02/2013	06/03/2013	75-80	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	19/02/2013	27/02/2013	59-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	05/02/2013	21/02/2013	59-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	18/12/2012	06/02/2013	42-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	11/12/2012	21/12/2012	69-75	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	02/10/2012	10/10/2012	35-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	25/09/2012	03/10/2012	38-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	18/09/2012	26/09/2012	38-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	11/09/2012	19/09/2012	37-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	04/09/2012	12/09/2012	37-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	28/08/2012	05/09/2012	41-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	21/08/2012	29/08/2012	33-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	14/08/2012	22/08/2012	40-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	31/07/2012	15/08/2012	43-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	24/07/2012	03/08/2012	28	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais