Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	08/06/2011	16/06/2011	45-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	01/06/2011	09/06/2011	61-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	25/05/2011	02/06/2011	56-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	18/05/2011	26/05/2011	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	11/05/2011	19/05/2011	52-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	04/05/2011	12/05/2011	51-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	27/04/2011	06/05/2011	32-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	27/04/2011	05/05/2011	52-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	13/04/2011	28/04/2011	47-49	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	06/04/2011	14/04/2011	37-39	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	12/07/2011	20/07/2011	24-27	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	05/07/2011	13/07/2011	31-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	28/06/2011	07/07/2011	32-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	14/06/2011	29/06/2011	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	07/06/2011	15/06/2011	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	31/05/2011	08/06/2011	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	24/05/2011	02/06/2011	51-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	17/05/2011	25/05/2011	50-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	10/05/2011	18/05/2011	40-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	03/05/2011	11/05/2011	36-44	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	05/04/2011	13/04/2011	47-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	29/03/2011	06/04/2011	48-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	22/03/2011	30/03/2011	30-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	15/03/2011	23/03/2011	33-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	01/03/2011	16/03/2011	40-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	22/02/2011	02/03/2011	64-67	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	15/02/2011	23/02/2011	45-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	08/02/2011	16/02/2011	38-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	01/02/2011	10/02/2011	48-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	14/12/2010	03/02/2011	43-48	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais