Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	30/03/2011	07/04/2011	58-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	23/03/2011	31/03/2011	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	16/03/2011	24/03/2011	44-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	02/03/2011	17/03/2011	41-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	23/02/2011	05/03/2011	32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	23/02/2011	03/03/2011	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	16/02/2011	03/03/2011	45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	16/02/2011	24/02/2011	45-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	09/02/2011	17/02/2011	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	02/02/2011	10/02/2011	57-63	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	26/04/2011	04/05/2011	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	12/04/2011	27/04/2011	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	05/04/2011	13/04/2011	50-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	29/03/2011	06/04/2011	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	22/03/2011	30/03/2011	34-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	15/03/2011	23/03/2011	36-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	01/03/2011	16/03/2011	44-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	15/02/2011	03/03/2011	45	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	22/02/2011	03/03/2011	45	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	08/02/2011	03/03/2011	45	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	07/12/2010	15/12/2010	43-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	30/11/2010	08/12/2010	53-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	23/11/2010	01/12/2010	42-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	09/11/2010	24/11/2010	39-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	19/10/2010	10/11/2010	78-82	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	05/10/2010	21/10/2010	31-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	14/09/2010	08/10/2010	24	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	28/09/2010	06/10/2010	33-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	14/09/2010	02/10/2010	17	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	21/09/2010	30/09/2010	42-45	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais