Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	25/05/2011	02/06/2011	56-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	18/05/2011	26/05/2011	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	11/05/2011	19/05/2011	52-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	04/05/2011	12/05/2011	51-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	27/04/2011	06/05/2011	32-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	27/04/2011	05/05/2011	52-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	13/04/2011	28/04/2011	47-49	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	06/04/2011	14/04/2011	37-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	30/03/2011	07/04/2011	58-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	23/03/2011	31/03/2011	37-40	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	24/05/2011	02/06/2011	51-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	17/05/2011	25/05/2011	50-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	10/05/2011	18/05/2011	40-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	03/05/2011	11/05/2011	36-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	26/04/2011	04/05/2011	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	12/04/2011	27/04/2011	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	05/04/2011	13/04/2011	50-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	29/03/2011	06/04/2011	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	22/03/2011	30/03/2011	34-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	15/03/2011	23/03/2011	36-40	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	01/02/2011	10/02/2011	48-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	14/12/2010	03/02/2011	43-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	07/12/2010	15/12/2010	43-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	30/11/2010	08/12/2010	53-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	23/11/2010	01/12/2010	42-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	09/11/2010	24/11/2010	39-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	19/10/2010	10/11/2010	78-82	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	05/10/2010	21/10/2010	31-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	14/09/2010	08/10/2010	24	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	28/09/2010	06/10/2010	33-36	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais