Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	16/03/2011	24/03/2011	44-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	02/03/2011	17/03/2011	41-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	23/02/2011	05/03/2011	32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	23/02/2011	03/03/2011	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	16/02/2011	03/03/2011	45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	16/02/2011	24/02/2011	45-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	09/02/2011	17/02/2011	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	02/02/2011	10/02/2011	57-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	15/12/2010	03/02/2011	53-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	08/12/2010	16/12/2010	50-54	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	01/03/2011	16/03/2011	44-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	22/02/2011	03/03/2011	45	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	08/02/2011	03/03/2011	45	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	15/02/2011	03/03/2011	45	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	22/02/2011	02/03/2011	67-72	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	15/02/2011	02/03/2011	72	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	15/02/2011	23/02/2011	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	08/02/2011	16/02/2011	44-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	01/02/2011	10/02/2011	53-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	14/12/2010	03/02/2011	48-53	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	14/09/2010	02/10/2010	17	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	21/09/2010	30/09/2010	42-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	14/09/2010	22/09/2010	34-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	31/08/2010	15/09/2010	30-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	24/08/2010	01/09/2010	53-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	17/08/2010	26/08/2010	40	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	17/08/2010	25/08/2010	37-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	03/08/2010	18/08/2010	42-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	27/07/2010	04/08/2010	35-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	20/07/2010	28/07/2010	23-27	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais