Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	17/03/2010	25/03/2010	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	10/03/2010	18/03/2010	50-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	03/03/2010	12/03/2010	25-27	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	24/02/2010	09/03/2010	50-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	10/02/2010	25/02/2010	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	03/02/2010	13/02/2010	34-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Especial	16/12/2009	04/02/2010	42-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	01/12/2009	10/12/2009	52-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	25/11/2009	03/12/2009	53-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	18/11/2009	26/11/2009	53-56	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	08/06/2010	15/06/2010	41-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	25/05/2010	09/06/2010	61-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	18/05/2010	26/05/2010	57-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	11/05/2010	26/05/2010	54-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	04/05/2010	19/05/2010	39-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	27/04/2010	05/05/2010	49-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	13/04/2010	28/04/2010	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	06/04/2010	14/04/2010	46-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	23/03/2010	07/04/2010	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	16/03/2010	24/03/2010	48-52	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	24/11/2009	02/12/2009	52-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	17/11/2009	25/11/2009	45-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	10/11/2009	18/11/2009	44-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	20/10/2009	11/11/2009	43-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	06/10/2009	21/10/2009	43-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	29/09/2009	07/10/2009	50-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	22/09/2009	30/09/2009	59-64	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	15/09/2009	23/09/2009	47-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	01/09/2009	16/09/2009	48-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	25/08/2009	02/09/2009	60-64	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais