Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	14/04/2010	29/04/2010	41-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	07/04/2010	15/04/2010	42-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	24/03/2010	10/04/2010	24-28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	17/03/2010	25/03/2010	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	10/03/2010	18/03/2010	50-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	03/03/2010	12/03/2010	25-27	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	24/02/2010	09/03/2010	50-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	10/02/2010	25/02/2010	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	03/02/2010	13/02/2010	34-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Especial	16/12/2009	04/02/2010	42-44	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	13/04/2010	28/04/2010	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	06/04/2010	14/04/2010	46-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	23/03/2010	07/04/2010	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	16/03/2010	24/03/2010	48-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	09/03/2010	17/03/2010	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	02/03/2010	10/03/2010	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	23/02/2010	03/03/2010	40-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	09/02/2010	24/02/2010	56-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	02/02/2010	10/02/2010	32-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	15/12/2009	03/02/2010	45-48	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	01/09/2009	16/09/2009	48-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	25/08/2009	02/09/2009	60-64	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	18/08/2009	28/08/2009	39	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	18/08/2009	26/08/2009	48-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	04/08/2009	19/08/2009	52-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	28/07/2009	05/08/2009	42-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	21/07/2009	31/07/2009	20	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	14/07/2009	31/07/2009	20	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	21/07/2009	29/07/2009	18-21	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	14/07/2009	29/07/2009	24	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais