Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	10/12/2008	19/12/2008	44-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	03/12/2008	12/12/2008	28-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	26/11/2009	04/12/2008	91-95	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	12/11/2008	27/11/2008	72-75	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	05/11/2008	13/11/2008	59-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	22/10/2008	06/11/2008	178-181	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	14/05/2008	31/10/2008	91	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	15/10/2008	23/10/2008	68-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	08/10/2008	16/10/2008	65-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	01/10/2008	09/10/2008	65-67	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	17/02/2009	04/03/2009	67-72	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	10/02/2009	18/02/2009	57-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	03/02/2009	11/02/2009	65-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	02/12/2008	15/01/2009	12	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	02/12/2008	19/12/2008	44	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	02/12/2008	10/12/2008	92-99	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	25/11/2008	03/12/2008	61-67	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	11/11/2008	26/11/2008	63-67	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	04/11/2008	12/11/2008	69-73	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	14/10/2008	07/11/2008	113-117	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	29/07/2008	08/08/2008	24	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	29/07/2008	06/08/2008	61-65	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	22/07/2008	30/07/2008	14-17	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	15/07/2008	23/07/2008	12-16	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	01/07/2008	16/07/2008	18-21	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	24/06/2008	02/07/2008	26-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	17/06/2008	25/06/2008	61-64	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	10/06/2008	18/06/2008	58-61	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	03/06/2008	11/06/2008	54-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	27/05/2008	04/06/2008	48-53	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais