Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	24/09/2008	03/10/2008	21-27	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	17/09/2008	25/09/2008	68-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	10/09/2008	18/09/2008	57-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	03/09/2008	11/09/2008	73-76	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	20/08/2008	04/09/2008	67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	27/08/2008	04/09/2008	64-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	20/08/2008	28/08/2008	65-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	06/08/2008	21/08/2008	66-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	30/07/2008	07/08/2008	62-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	23/07/2008	31/07/2008	17-19	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	14/10/2008	07/11/2008	113-117	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	07/10/2008	22/10/2008	63-67	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	30/09/2008	15/10/2008	58-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	23/09/2008	08/10/2008	55-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	16/09/2008	01/10/2008	61-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	02/09/2008	17/09/2008	68-72	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	09/09/2008	17/09/2008	72-76	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	26/08/2008	03/09/2008	60-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	26/08/2008	03/09/2008	60-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	19/08/2008	27/08/2008	63-68	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	13/05/2008	28/05/2008	84-89	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	06/05/2008	14/05/2008	50-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	29/04/2008	09/05/2008	41	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	15/04/2008	08/05/2008	64	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	29/04/2008	07/05/2008	50-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	08/04/2008	30/04/2008	66	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	15/04/2008	30/04/2008	67-69	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	08/04/2008	16/04/2008	57-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	01/04/2008	09/04/2008	56-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	25/03/2008	03/04/2008	51-56	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais