Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	16/07/2008	24/07/2008	17-20	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	02/07/2008	17/07/2008	52-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	25/06/2008	03/07/2008	31-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	18/06/2008	26/06/2008	57-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	11/06/2008	21/06/2008	99	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	11/06/2008	19/06/2008	61-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	04/06/2008	12/06/2008	63-66	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	28/05/2008	05/06/2008	64-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	14/05/2008	29/05/2008	72-76	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	07/05/2008	15/05/2008	56-60	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	05/08/2008	20/08/2008	60-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	06/11/2007	13/08/2008	56	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	29/07/2008	06/08/2008	65-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	22/07/2008	30/07/2008	17-20	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	15/07/2008	23/07/2008	16-19	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	01/07/2008	19/07/2008	12	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	01/07/2008	16/07/2008	25-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	24/06/2008	16/07/2008	21-25	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	17/06/2008	02/07/2008	29-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	10/06/2008	26/06/2008	60	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	11/03/2008	26/03/2008	43-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	26/02/2008	12/03/2008	47-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	04/03/2008	12/03/2008	51-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	19/02/2008	27/02/2008	39-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	12/02/2008	20/02/2008	34-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	11/12/2007	13/02/2008	33-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	27/11/2007	13/12/2007	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	04/12/2007	12/12/2007	34-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	27/11/2007	05/12/2007	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	06/11/2007	28/11/2007	39-41	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais