Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	30/04/2008	08/05/2008	60-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	16/04/2008	01/05/2008	57-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	02/04/2008	30/04/2008	66	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	09/04/2008	18/04/2008	41-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	02/04/2008	10/04/2008	56-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	26/03/2008	03/04/2008	60-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	12/03/2008	27/03/2008	57-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	05/03/2008	13/03/2008	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	27/02/2008	06/03/2008	52-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	20/02/2008	28/02/2008	41-44	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	10/06/2008	25/06/2008	64-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	03/06/2008	18/06/2008	61-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	27/05/2008	04/06/2008	53-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	13/05/2008	28/05/2008	89-92	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	06/05/2008	14/05/2008	53-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	29/04/2008	07/05/2008	57-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	04/03/2008	30/04/2008	66	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	15/04/2008	30/04/2008	69-73	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	01/04/2008	16/04/2008	57	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	01/04/2008	16/04/2008	57	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	30/10/2007	07/11/2007	55-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	23/10/2007	31/10/2007	142-145	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	16/10/2007	25/10/2007	45-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	02/10/2007	17/10/2007	30-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	25/09/2007	03/10/2007	32-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	18/09/2007	02/10/2007	72	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	18/09/2007	26/09/2007	38-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	11/09/2007	19/09/2007	37-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	04/09/2007	12/09/2007	35-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	28/08/2007	05/09/2007	40-43	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais