Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	28/11/2007	10/01/2007	16	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	06/12/2006	14/12/2006	34-37	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	29/11/2006	07/12/2006	52-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	22/11/2006	30/11/2006	36-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	08/11/2006	25/11/2006	26
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	08/11/2006	23/11/2006	122-128	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	25/10/2006	09/11/2006	29-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	18/10/2006	26/10/2006	21-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	04/10/2006	19/10/2006	29-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	16/08/2006	19/10/2006	32	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	12/12/2006	07/02/2007	21-24	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	28/11/2006	13/12/2006	36-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	05/12/2006	13/12/2006	41-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	21/11/2006	06/12/2006	27-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	07/11/2006	30/11/2006	32-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/10/2006	22/11/2006	97-100	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	17/10/2006	26/10/2006	24-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	03/10/2006	18/10/2006	25-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	26/09/2006	04/10/2006	32-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	19/09/2006	27/09/2006	24-28	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	11/07/2006	19/07/2006	22-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	04/07/2006	12/07/2006	18-22	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	20/06/2006	07/07/2006	23	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	20/06/2006	05/07/2006	24-28	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	06/06/2006	21/06/2006	24-25	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	30/05/2006	10/06/2006	24	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	23/05/2006	10/06/2006	24	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	30/05/2006	07/06/2006	29	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	23/05/2006	31/05/2006	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	16/05/2006	24/05/2006	36-40	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais