Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	19/04/2006	27/04/2006	32-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	05/04/2006	20/04/2006	36-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	22/03/2006	13/04/2006	28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	22/03/2006	11/04/2006	28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	29/03/2006	07/04/2006	21-23	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	22/03/2006	30/03/2006	43-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	15/03/2006	24/03/2006	44-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	08/03/2006	16/03/2006	29-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	22/02/2006	09/03/2006	17-20	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	15/02/2006	23/02/2006	60-64	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2006	19/04/2006	31-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2006	05/04/2006	38-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2006	29/03/2006	33-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	07/03/2006	22/03/2006	29-33	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	14/03/2006	15/03/2006	31	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	13/12/2005	08/03/2006	34-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	21/02/2006	08/03/2006	29-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	14/02/2006	22/02/2006	42-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2006	15/02/2006	38-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	06/12/2005	14/12/2005	43-48	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	25/10/2005	19/11/2005	62	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	25/10/2005	18/11/2005	55	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	25/10/2005	09/11/2005	82-86	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	18/10/2005	26/10/2005	24-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	04/10/2005	20/10/2005	40	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	04/10/2005	19/10/2005	34-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	27/09/2005	05/10/2005	38-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	20/09/2005	28/09/2005	33-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	13/09/2005	21/09/2005	26-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	30/08/2005	14/09/2005	31-33	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais