Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	05/10/2005	21/10/2005	31-33	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	28/09/2005	06/10/2005	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	31/08/2005	05/10/2005	38	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	21/09/2005	29/09/2005	41-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	31/08/2005	24/09/2005	22	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	14/09/2005	22/09/2005	36-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	31/08/2005	15/09/2005	46-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	24/08/2005	01/09/2005	41-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	17/08/2005	01/09/2005	43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	17/08/2005	25/08/2005	28-31	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	30/08/2005	14/09/2005	33-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	23/08/2005	31/08/2005	40-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	16/08/2005	24/08/2005	32-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	02/08/2005	17/08/2005	29-31	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	26/07/2005	03/08/2005	24-27	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	05/07/2005	27/07/2005	19	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	19/07/2005	27/07/2005	15-19	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	12/07/2005	20/07/2005	28-31	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	05/07/2005	13/07/2005	54-58	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	28/06/2005	06/07/2005	33-35	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	28/06/2005	06/07/2005	31-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	21/06/2005	29/06/2005	32-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	14/06/2005	22/06/2005	33-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	07/06/2005	22/06/2005	39	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	07/06/2005	15/06/2005	27-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	31/05/2005	15/06/2005	32	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	31/05/2005	08/06/2005	30-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	17/05/2005	01/06/2005	30-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	10/05/2005	18/05/2005	25-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	03/05/2005	18/05/2005	31	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais