Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	11/05/2005	19/05/2005	38-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	04/05/2005	12/05/2005	33-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	27/04/2005	05/05/2005	25-27	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	13/04/2005	28/04/2005	30-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	06/04/2005	14/04/2005	34-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	30/03/2005	07/04/2005	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	16/03/2005	31/03/2005	34-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	22/06/2005	30/03/2005	57-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	09/03/2005	17/03/2005	26-27	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	02/03/2005	10/03/2005	34-36	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	05/04/2005	13/04/2005	32-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	29/03/2005	06/04/2005	25-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	15/03/2005	31/03/2005	30-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	08/03/2005	16/03/2005	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	01/03/2005	09/03/2005	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	22/02/2005	02/03/2005	28-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	15/02/2005	23/02/2005	33-37	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais