Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	05/05/2021	13/05/2021	57-62	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	12/05/2021	20/05/2021	56-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	19/05/2021	27/05/2021	49-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	26/05/2021	03/06/2021	67-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	02/06/2021	10/06/2021	47-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	09/06/2021	17/06/2021	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	16/06/2021	24/06/2021	48-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	23/06/2021	01/07/2021	109-113	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	30/06/2021	08/07/2021	35-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	07/07/2021	15/07/2021	38-42	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	06/04/2021	29/04/2021	32	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	13/04/2021	29/04/2021	37-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	27/04/2021	06/05/2021	43-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	04/05/2021	13/05/2021	53-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	11/05/2021	20/05/2021	51-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	18/05/2021	27/05/2021	45-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	25/05/2021	03/06/2021	63-67	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	01/06/2021	10/06/2021	42-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	08/06/2021	17/06/2021	33-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	15/06/2021	24/06/2021	45-48	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	18/05/2021	27/05/2021	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	25/05/2021	03/06/2021	57-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	01/06/2021	10/06/2021	36-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	08/06/2021	17/06/2021	27-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	15/06/2021	24/06/2021	39-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	22/06/2021	01/07/2021	100-105	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	29/06/2021	08/07/2021	24-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	06/07/2021	15/07/2021	25-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	13/07/2021	22/07/2021	23-28	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	20/07/2021	29/07/2021	35-40	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais