Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	06/10/2021	21/10/2021	101-108	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	20/10/2021	28/10/2021	168-176	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	27/10/2021	11/11/2021	42-49	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	10/11/2021	18/11/2021	145-153	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	17/11/2021	25/11/2021	55-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	24/11/2021	02/12/2021	83-91	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	38	38ª Ordinária	01/12/2021	09/12/2021	45-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	39	39ª Ordinária	08/12/2021	03/02/2022	106-110	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	08/12/2021	03/02/2022	110-111	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	02/02/2022	11/02/2022	37-44	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	14/09/2021	23/09/2021	56-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	21/09/2021	30/09/2021	40-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	28/09/2021	07/10/2021	33-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	05/10/2021	21/10/2021	97-101	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	19/10/2021	28/10/2021	164-168	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	26/10/2021	11/11/2021	38-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	09/11/2021	18/11/2021	141-145	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	16/11/2021	25/11/2021	51-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	23/11/2021	02/12/2021	80-83	Ata da Sessão
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	30/11/2021	09/12/2021	41-45	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	26/10/2021	11/11/2021	34-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	09/11/2021	18/11/2021	137-141	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	16/11/2021	25/11/2021	46-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	23/11/2021	02/12/2021	74-80	Ata da Sessão
2ª Câmara	39	39ª Ordinária	30/11/2021	09/12/2021	33-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	40	40ª Ordinária	07/12/2021	11/02/2022	25-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	08/02/2022	17/02/2022	31-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	15/02/2022	24/02/2022	21-25	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	22/02/2022	10/03/2022	56-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	08/03/2022	17/03/2022	30-34	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais