Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	07/02/2007	10/03/2007	32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	28/02/2007	09/03/2007	33-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	14/02/2007	01/03/2007	41-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	29/01/2007	15/02/2007	26-27	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	07/02/2007	15/02/2007	27-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Especial	13/12/2006	02/02/2007	30-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	28/11/2007	10/01/2007	16	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	06/12/2006	14/12/2006	34-37	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	29/11/2006	07/12/2006	52-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	22/11/2006	30/11/2006	36-39	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	27/02/2007	07/03/2007	43-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	12/12/2006	28/02/2007	39	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	13/02/2007	28/02/2007	35-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	06/02/2007	14/02/2007	31-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	12/12/2006	07/02/2007	21-24	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	28/11/2006	13/12/2006	36-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	05/12/2006	13/12/2006	41-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	21/11/2006	06/12/2006	27-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	07/11/2006	30/11/2006	32-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/10/2006	22/11/2006	97-100	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	22/08/2006	30/08/2006	23-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	15/08/2006	23/08/2006	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	01/08/2006	16/08/2006	25-28	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	25/07/2006	02/08/2006	20-21	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	18/07/2006	26/07/2006	15-17	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	04/07/2006	20/07/2006	24	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	11/07/2006	19/07/2006	22-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	04/07/2006	12/07/2006	18-22	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	20/06/2006	07/07/2006	23	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	20/06/2006	05/07/2006	24-28	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais