Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	16/03/2005	31/03/2005	34-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	22/06/2005	30/03/2005	57-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	09/03/2005	17/03/2005	26-27	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	02/03/2005	10/03/2005	34-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	23/02/2005	03/03/2005	30-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	16/02/2005	24/02/2005	33-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	26/01/2005	17/02/2005	39-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Especial	14/12/2005	09/02/2005	29-31	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais