Gestores devem encaminhar ao MEC dados sobre políticas públicas voltadas à Primeira Infância, reforça TCE

13/03/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informa que o Ministério da Educação (MEC) promoverá levantamento nacional junto aos Estados e Municípios acerca das políticas públicas voltadas à Primeira Infância.

Disponibilizado na edição desta sexta-feira (13/3) do Diário Oficial Eletrônico do TCESP (D.O.E), o Comunicado SDG nº 9/2026 ressalta que a iniciativa tem como finalidade identificar quais são os entes federativos que já dispõem de planos de Primeira Infância e verificar se estão atualizados, conforme a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

A ação ocorre em meio às comemorações dos dez anos do Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), diploma que estabelece diretrizes fundamentais para o desenvolvimento integral das crianças pequenas, reconhecendo, com base em evidências científicas, a relevância da Primeira Infância para o desenvolvimento humano e para o futuro da sociedade.

O questionário está disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) para preenchimento pelos gestores municipais. No caso dos estudos, os formulários serão encaminhados diretamente aos respectivos governos estaduais.

Por meio do Comunicado, o TCESP recomenda atenção especial dos gestores (municipais e estaduais) ao cumprimento da solicitação do MEC, devido a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas públicas destinadas a crianças de zero a seis anos de idade.
 
A íntegra do Comunicado SDG nº 9/2026 está disponível em https://go.tce.sp.gov.br/x69ivw.