Material didático exigido prejudica contrato de Morro Agudo
18/06/13 – MORRO AGUDO – Durante realização da 14ª sessão ordinária, às 11h00, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) considerou irregulares, por cláusula incentivadora à restrição à competitividade, a tomada de preços e o contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Morro Agudo e a Editora COC Empreendimentos Culturais Ltda., objetivando o fornecimento de material didático para o Ensino Fundamental.
O voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, condena como restritiva a exigência da apresentação de no mínimo 10 (dez) declarações fornecidas por outras Prefeituras do Estado de São Paulo a respeito do material didático e assessoria pedagógica – e descreve ainda outras irregularidades apuradas.
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