Em parceria com Sebrae, TCE realiza live sobre Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
08/11/2021 – SÃO PAULO – Em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promove, na sexta-feira (12/11), das 10h00 às 12h00, palestra para debater o disposto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
A legislação, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada por meio da Lei Complementar nº 123/2006 e dispõe sobre a regulamentação do tratamento favorecido, simplificado e diferenciado ao setor, conforme disposto na Constituição Federal.
O evento é direcionado a Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Presidentes de consórcios intermunicipais, gestores, servidores públicos e profissionais que atuam na área da Administração Pública e do Direito.
As atividades, gratuitas, terão como orientador o Agente da Fiscalização do TCESP, Alexandre Mateus, e poderão ser acompanhadas em tempo real pela internet, por meio do YouTube, pelo link http://streaming.tce.sp.gov.br/lives.
Os trabalhos contam com apoio logístico da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP). Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail epcp-eventos@tce.sp.gov.br.