TCESP lança Manual de PPPs e Concessões com orientações técnicas e nove cadernos setoriais
06/11/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou, nesta sexta-feira, 6/11, o "Manual de Parcerias Público-Privadas e Concessões", publicação que reúne orientações técnicas para gestores públicos sobre todo o ciclo de vida desses contratos — do planejamento ao encerramento — e aprofunda as especificidades de nove setores de infraestrutura. Clique aqui e acesse o material.
O lançamento ocorreu em evento no Auditório Nobre da Corte, com a participação da Conselheira Presidente Cristiana de Castro Moraes e da Procuradora-Geral do Estado, Inês dos Santos Coimbra, entre outras autoridades. O material está disponível para download no site do TCESP, na área de publicações.
A obra foi elaborada por equipe multidisciplinar do Tribunal, com coordenação dos diretores técnicos de departamento Paulo Massaru Uesugi Sugiura (DSF-I) e Alexandre Teixeira Carsola (DSF-II) e supervisão do Secretário-Diretor Geral, Germano Fraga Lima.
O manual sustenta que esses modelos exigem "planejamento adequado, estudos consistentes, governança institucional, capacidade de fiscalização e avaliação permanente dos resultados alcançados", e alerta que "modelagens inadequadas, premissas inconsistentes, distribuição ineficiente de riscos ou fragilidades na gestão contratual podem comprometer a efetividade da parceria e gerar custos elevados".
A frase que sintetiza o documento aparece no fim do primeiro capítulo: "Uma boa concessão ou PPP não começa na licitação. Ela começa no planejamento."
Estrutura da publicação
O manual se divide em nove partes. A primeira, de caráter geral, percorre 13 capítulos: contexto e evolução histórica das concessões no Brasil; fundamentos jurídicos e institucionais; modalidades contratuais; governança e escolha do modelo; estruturação do projeto; matriz de riscos e equilíbrio econômico-financeiro; licitação e contratação; gestão contratual, regulação e fiscalização; transparência e controle; recomposição contratual; encerramento e transição; e jurisprudência aplicada.
As oito partes seguintes são cadernos setoriais, cada um com visão geral, base legal e regulatória, especificidades de modelagem e decisões selecionadas do TCESP: estacionamento rotativo, limpeza urbana e resíduos sólidos, saneamento básico (água e esgoto), terminais rodoviários, iluminação pública, parques urbanos, educação e transporte público coletivo por ônibus.
Pontos de atenção que o manual destaca
Sobre modalidades - A escolha entre concessão comum, patrocinada e administrativa não pode preceder os estudos. O manual é taxativo: "A modalidade contratual não deve ser escolhida antes da realização dos estudos de viabilidade." E lembra os limites legais das PPPs: valor mínimo de R$ 10 milhões e prazo de prestação não inferior a cinco anos, com vigência máxima de 35 anos, incluída eventual prorrogação.
Sobre risco - "Em concessões e PPPs, o risco não desaparece. A principal decisão consiste em definir quem possui melhores condições para prevenir, mitigar ou absorver seus impactos." A matriz de riscos, segundo o manual, não substitui o equilíbrio econômico-financeiro — funciona como instrumento para orientar sua aplicação.
Sobre sustentabilidade fiscal - Uma advertência que costuma ser esquecida: "A contratação de uma PPP não elimina custos públicos. Ela apenas altera sua forma de distribuição ao longo do tempo."
Sobre capacidade institucional - "Uma PPP pode durar trinta e cinco anos" — daí a exigência de equipe qualificada, estrutura de fiscalização permanente e mecanismos de preservação da memória institucional que sobrevivam a mudanças de governo.
Sobre gestão contratual - "Uma concessão ou PPP bem estruturada pode fracassar sem adequada gestão contratual."
Jurisprudência como ferramenta de prevenção
O capítulo 13 reúne os principais precedentes do TCESP e do TCU, organizados por tema. O manual também registra que a fiscalização e a gestão das PPPs foram elevadas a etapas estruturantes, cuja ausência de planejamento compromete a regularidade do certame.
O manual é explícito quanto ao seu alcance: "O objetivo não é substituir a legislação vigente, os regulamentos setoriais ou os entendimentos dos órgãos competentes." Trata-se de instrumento de orientação, voltado a prefeitos, secretários, servidores de planejamento, finanças, engenharia e controle interno, membros de comissões de contratação, unidades de PPPs, agências reguladoras e consórcios públicos.
A perspectiva do controle externo, segundo a publicação, avalia "a qualidade do planejamento, a consistência dos estudos, a adequação das premissas, a coerência da modelagem, a distribuição dos riscos, a sustentabilidade fiscal, a capacidade de fiscalização e a efetiva geração de benefícios".