Prazo para Prefeituras enviarem questionários do IEG-M ao TCESP termina amanhã

27/02/2019 – SÃO PAULO – O prazo final para o encaminhamento dos dados relativos ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) se encerra amanhã (28/2). As administrações que descumprirem a obrigação poderão ficar impossibilitadas de retirar o recibo de entrega das contas anuais.

Para a remessa de dados do município, tendo como base o exercício de 2018, os responsáveis deverão preencher os questionários disponíveis no Portal de Auditoria Eletrônica do TCE (www.tce.sp.gov.br/audesp). O acesso deve ser efetuado mediante prévio cadastro no Sistema de Delegações de Responsabilidade.

Devidamente cadastrado, o responsável deverá acessar o ícone ‘IEGM’ para responder aos questionamentos acerca de 7 (sete) áreas temáticas da administração: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção aos Cidadãos e Tecnologia da Informação.

O prazo estipulado para o envio das informações referentes ao IEG-M foi divulgado pela Diretoria do Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos em 12 de dezembro de 2018, por meio do Comunicado SDG nº 37/2018, que tornou público o calendário de atividades e obrigações dos órgãos fiscalizados para o exercício de 2019. A íntegra do Comunicado pode ser consultada pelo link https://goo.gl/1F4EPf.

O não preenchimento dos formulários impossibilitará a expedição do recibo de entrega das contas anuais e haverá o registro da ocorrência que constará na emissão de certidões acaso requeridas. Dado os prejuízos causados nos procedimentos da fiscalização de resultados, tal falha poderá ensejar eventuais outras sanções, incluindo a aplicação da multa prevista em Lei.

. Passo a passo
Para orientar os jurisdicionados e gestores, o TCE editou um manual no qual disponibiliza informações sobre os elementos que compõem o indicador, que serve tanto para os munícipes quanto para gestores, como valioso instrumento de aferição de resultados. A íntegra do manual está disponível para download e leitura pelo link https://goo.gl/ku5Dxn.