Primeiro PodContas de 2022 debate Lei de Acesso à Informação
22/02/2022 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou, na terça-feira (22/2), o primeiro episódio de 2022 do ‘PodContas’. Esta é a 55ª edição do podcast produzido pela Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), com conteúdo focado na capacitação dos jurisdicionados.
Para debater a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a transparência na Administração Pública, o programa traz como entrevistado o Corregedor-Geral da União, Procurador Federal e Professor Gilberto Waller Júnior, um dos principais responsáveis pela implementação da LAI no âmbito federal.
Sancionada em 18 de novembro de 2011, a LAI regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com a lei, cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação.
No episódio, o Corregedor-Geral da União fala sobre o contexto de aprovação da LAI, suas principais determinações e como o setor público vem implementando a lei.
Além disso, aborda a desigualdade na aplicação da legislação e como alguns entes vêm se tornando muito mais transparentes, adotando o espírito da lei, enquanto outros se contentam com o mínimo. Gilberto Waller Júnior destaca, ainda, o papel dos órgãos de controle no fomento à transparência pública.
“Essa lei avançou mais quando os órgãos públicos começaram a auxiliar. Teve um período que os órgãos de controle se uniram e falaram: temos que fazer valer essa lei”, afirma, sobre a importância da divulgação, regulamentação e aplicação da lei.
Com conteúdo voltado ao aprimoramento dos conhecimentos técnicos e direcionado a gestores e a servidores que atuam nos órgãos municipais e estaduais fiscalizados pela Corte de Contas paulista, o PodContas está disponível nas plataformas Spotify (https://spoti.fi/2Uw62y8), Anchor (https://bit.ly/3mChSAh), Google Podcasts (https://bit.ly/3BV9HGU) e Apple Podcasts (https://apple.co/3wb0B5i).