TCE alerta municípios sobre prazo do Fundo Nacional da Educação e do MEC

30/08/2022 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Comunicado GP nº 50/2022, assinado pelo Conselheiro-Presidente Dimas Ramalho, informa que o prazo para os municípios se habilitarem ao cálculo da complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total) em 2023 se encerra na quarta-feira (31/8). 

De acordo com Comunicado do Fundo Nacional da Educação (FNDE) e do Ministério da Educação (MEC) de segunda-feira (29/8), os entes deverão disponibilizar ao SICONFI/STN e ao SIOPE/FNDE as informações, os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal e do arts. 38 e 13, §5º da Lei nº 14.113/2020.

Dos 644 municípios paulistas 24 apresentam pendências: Assis, Barão de Antonina, Cananéia, Cândido Mota, Castilho, Chavantes, Conchas, Cubatão, Gastão Vidigal, Ibaté, Ilhabela, Ituverava, Mairinque, Marabá Paulista, Mongaguá, Nipoã, Paraibuna, Pontal, Santa Maria da Serra, São Sebastião da Grama, Taquaritinga, Terra Roxa, União Paulista e Vargem Grande Paulista.

Por meio do Comunicado GP nº 50/2022, o TCESP informa, ainda, que encerra em 15 de setembro o prazo para os entes federados apresentarem, em sistema do Ministério da Educação, as informações relacionadas às condicionalidades dos incisos I, IV e V do §1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020, conforme definido no art. 5° da Resolução n° 1, de 27 de julho de 2022, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.

Leia a íntegra do Comunicado GP nº 50/2022